A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (22) contra parte das mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional que flexibilizaram regras da Lei da Ficha Limpa. Relatora do caso, a magistrada considerou inconstitucionais trechos das alterações aprovadas em 2025 e afirmou que as medidas representam um retrocesso nos princípios da moralidade pública.
O julgamento analisa mudanças relacionadas ao prazo de inelegibilidade de políticos condenados. Pela regra anterior, o período de oito anos começava apenas após o cumprimento da pena. Com a nova legislação aprovada pelo Congresso, a contagem passou a valer a partir da condenação judicial, com limite máximo de 12 anos.
Cármen Lúcia fala em “patente retrocesso”
Durante o voto, Cármen Lúcia afirmou que as alterações enfraquecem mecanismos de proteção à ética na política e contrariam princípios constitucionais ligados à moralidade administrativa e ao republicanismo.
Segundo a ministra, as mudanças promovem um “patente retrocesso” no sistema de combate à corrupção e na preservação da probidade administrativa no país.
De acordo com a relatora, a Lei da Ficha Limpa foi construída a partir de ampla mobilização popular e consolidou instrumentos considerados importantes para impedir candidaturas de políticos condenados pela Justiça.
O que mudou na Lei da Ficha Limpa
Entre os pontos modificados pelo Congresso está justamente a alteração na contagem do prazo de inelegibilidade. Antes, o período de oito anos começava somente após o cumprimento integral da pena imposta pela Justiça.
Com a nova regra aprovada pelos parlamentares, a contagem passou a ocorrer desde a condenação judicial, reduzindo, em alguns casos, o tempo efetivo em que políticos condenados permaneceriam impedidos de disputar eleições.
A mudança gerou críticas de setores ligados ao combate à corrupção e à transparência pública, que avaliam que a flexibilização pode beneficiar políticos condenados.
Julgamento no STF segue em andamento
O caso continua em análise no Supremo Tribunal Federal e ainda depende dos votos dos demais ministros da Corte. A decisão final poderá definir os limites constitucionais das alterações aprovadas pelo Congresso Nacional.
Segundo especialistas em direito eleitoral, o julgamento possui impacto direto nas regras de elegibilidade para futuras eleições e pode influenciar disputas políticas em todo o país.
A discussão também amplia o debate sobre os critérios de moralidade pública exigidos para candidatos a cargos eletivos e sobre o alcance da Lei da Ficha Limpa no sistema político brasileiro.
