A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes aprovou, na manhã desta terça-feira (11), as contas de governo referentes ao exercício de 2023 do então prefeito Wladimir Garotinho. Segundo o registro da votação informado à reportagem, todos os vereadores que participaram da deliberação votaram “sim”, encerrando no Legislativo municipal a análise das contas daquele exercício.
A decisão da Câmara acompanha o parecer final favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) no processo nº 213.106-3/2024. A consulta pública do próprio Tribunal identifica Wladimir Barros Assed Matheus de Oliveira como responsável pelas contas de governo de Campos de 2023 e registra o resultado final do parecer como favorável.
A aprovação, porém, não apaga o caminho técnico percorrido dentro do processo. Conforme documentação anteriormente analisada pelo Expresso Rio, houve divergência entre manifestações produzidas durante a instrução: a unidade técnica de auditoria chegou a sustentar entendimento pela rejeição, enquanto o Ministério Público de Contas se posicionou pela aprovação. Ao final, prevaleceu no Plenário do TCE-RJ o parecer favorável, com ressalvas, posteriormente encaminhado ao Legislativo municipal.
O parecer prévio do Tribunal de Contas representa a análise técnica das contas municipais, mas o julgamento político-administrativo das contas do chefe do Executivo cabe ao Poder Legislativo local. Nesta terça-feira, os vereadores que participaram da votação optaram por acompanhar o desfecho favorável dado pelo TCE-RJ.
De acordo com as informações repassadas à reportagem sobre a sessão, votaram pela aprovação, Dudu Azevedo (Republicanos), Pastor Marcos Elias (Podemos), Bruno Pezão (PP), Filipe Coutinho (PDT), Kassiano Tavares (PP), Fernando Machado (Podemos), Juninho Jubiraca (PP), Luciano Rio Lu (PDT), Bruno Vianna (PSD), Nildo Cardoso (PL), Abdu Neme (PL), Anderson de Matos, Fred Rangel, Silvinho Martins (MDB) e Marcione da Farmácia (MDB) votaram pela aprovação.
Dandinho de Rio Preto (União), Rogério Matoso (SD), Paulo Cothé (MDB) e Sub Jackson (PP) não participaram da sessão, assim como Ciro Rocha (SD), Leon Gomes (PDT), Marquinho do Transporte (DC), Marquinho Bacellar (União), Dr. Maninho (PP) e Thamires Rangel (PMB), que justificaram a ausência.
Com o resultado, as contas de 2023 recebem o aval do Legislativo municipal após a conclusão do exame pelo Tribunal de Contas. O próprio sistema público do TCE-RJ registra o processo de Campos como de parecer favorável e vincula a prestação de contas ao exercício financeiro de 2023.
A aprovação das contas não significa que manifestações técnicas, ressalvas, determinações ou recomendações existentes durante a tramitação deixem de fazer parte do processo. Esses elementos permanecem no histórico documental da prestação de contas e podem servir de referência para fiscalizações ou análises de exercícios posteriores.
A diferença é importante: a existência de apontamentos ou divergências durante a instrução não equivale, por si só, à rejeição definitiva das contas. No processo de Campos, o resultado final disponibilizado pelo TCE-RJ é favorável.
Até o fechamento desta reportagem, a ata, o projeto de decreto legislativo ou o painel nominal da votação realizada nesta manhã ainda não haviam sido localizados nas páginas oficiais indexadas da Câmara consultadas pela reportagem. Por essa razão, a relação nominal dos votos acima está atribuída às informações recebidas sobre a sessão e poderá ser atualizada após a publicação do documento oficial.
