A Anistia Internacional afirma que o governo do presidente argentino Javier Milei ampliou de forma significativa a capacidade de vigilância e inteligência do Estado durante seus dois primeiros anos de gestão. Em relatório divulgado em 19 de agosto de 2026, a organização aponta a expansão do uso de tecnologias como inteligência artificial, reconhecimento facial, monitoramento de redes sociais e vigilância aérea e alerta para possíveis impactos sobre direitos como privacidade, liberdade de expressão e reunião pacífica.
Intitulado “Estado de Vigilância: A Expansão do Uso de Tecnologias de Vigilância em Massa pelo Governo da Argentina”, o estudo analisa medidas adotadas entre dezembro de 2023 e dezembro de 2025. Segundo a Anistia, reformas institucionais foram implementadas principalmente por decretos e resoluções do Executivo, enquanto ao menos US$ 1,2 milhão teria sido destinado, entre 2024 e 2025, à aquisição de ferramentas de monitoramento de redes sociais, reconhecimento facial e vigilância aérea. A classificação dessas políticas como um sistema de “vigilância em massa” é uma avaliação da própria organização de direitos humanos.
Inteligência artificial passou a integrar estrutura de segurança
Parte dessa estrutura é oficialmente confirmada por normas do próprio governo argentino. Em julho de 2024, o Ministério da Segurança criou a Unidade de Inteligência Artificial Aplicada à Segurança (UIAAS), destinada, segundo a Resolução 710/2024, à prevenção, detecção e investigação de crimes com o emprego de inteligência artificial. A regulamentação prevê, entre outras atribuições, o monitoramento de redes sociais abertas, sites e dark web, análise de imagens de câmeras de segurança, identificação facial, processamento de grandes volumes de dados e utilização de drones.
O governo argentino apresenta essas ferramentas como instrumentos voltados ao combate ao crime, ao ciberdelito e à identificação de pessoas procuradas. A própria resolução determina que as atividades sejam exercidas dentro do marco da Constituição e da legislação vigente. A existência dessas atribuições, portanto, não demonstra por si só uso ilegal ou direcionamento político da tecnologia; a controvérsia levantada pela Anistia diz respeito principalmente à extensão do monitoramento, às salvaguardas existentes e aos mecanismos de controle e responsabilização.
Anistia aponta risco de autocensura e impacto sobre protestos
A Anistia afirma ter entrevistado 21 pessoas, entre jornalistas, ativistas, aposentados, jovens e defensores de direitos humanos, além de analisar documentos de aquisição de equipamentos e informações obtidas por pedidos de acesso a dados públicos. De acordo com a organização, alguns entrevistados disseram ter reduzido sua participação em protestos, moderado publicações nas redes sociais ou adotado maior cautela por receio de serem identificados por sistemas de vigilância.
Para a entidade, esse possível “efeito inibidor” merece atenção mesmo quando não existe prisão ou punição direta contra os monitorados. A preocupação é que a percepção de acompanhamento permanente possa afetar o exercício de direitos políticos e civis. A Anistia utiliza o termo “tecnoautoritarismo” para caracterizar situações em que tecnologias avançadas passam a integrar estruturas estatais de controle com insuficiente transparência, fiscalização ou responsabilização.
Organização pede limites ao reconhecimento facial
O relatório recomenda que a Argentina estabeleça regras mais rígidas para aquisição e uso de tecnologias de vigilância e defende a proibição de sistemas de reconhecimento biométrico remoto quando utilizados para vigilância em massa ou de maneira discriminatória. A organização também cobra mecanismos de supervisão e maior transparência sobre o funcionamento dessas ferramentas.
Documentos oficiais confirmam que a Argentina vem institucionalizando tecnologias de inteligência artificial e reconhecimento facial na área de segurança. Em novembro de 2024, por exemplo, foi aprovado um protocolo unificado para reconhecimento e comparação facial aplicável às forças federais. O ponto de divergência está na avaliação sobre os limites dessas ferramentas: enquanto o governo as apresenta como recursos de segurança pública e investigação criminal, a Anistia sustenta que sua expansão sem salvaguardas suficientemente robustas pode representar riscos aos direitos fundamentais.
