A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) articula a derrubada de vetos do ex-governador Cláudio Castro à lei que reformulou o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), mecanismo que impacta diretamente os incentivos fiscais concedidos às empresas no estado. O movimento ganhou força após deputados resgatarem argumentos apresentados em 2025 pelo atual secretário estadual de Fazenda, Guilherme Mercês, quando ainda atuava como economista-chefe da Fecomércio-RJ.
Segundo parlamentares envolvidos na discussão, as declarações feitas por Mercês durante audiências públicas servem agora como base técnica para defender a restauração de dispositivos que haviam sido aprovados pela Alerj, mas posteriormente vetados pelo então governador.
Entenda a disputa sobre os incentivos fiscais
O debate gira em torno das mudanças promovidas no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), instrumento que regula a contribuição de empresas beneficiadas por incentivos fiscais estaduais.
Pela legislação aprovada, as alíquotas do fundo passarão por aumentos progressivos até 2032, saindo dos atuais 10% para até 60%, dentro da estratégia de adaptação às novas regras previstas pela Reforma Tributária.
O objetivo do governo era ampliar a arrecadação estadual ao longo dos próximos anos. Entretanto, representantes do setor produtivo alertaram que o aumento acelerado poderia reduzir a competitividade do Rio de Janeiro diante de estados vizinhos.
Durante discussões realizadas na Alerj em 2025, Guilherme Mercês argumentou que o estado precisava ter cautela ao acelerar o fim dos incentivos fiscais antes da conclusão da transição da Reforma Tributária, prevista para 2033.
Na ocasião, o economista destacou que fatores tributários ainda exercem forte influência sobre decisões de investimento e localização empresarial.
Segundo seu entendimento apresentado aos deputados, uma retirada mais rápida dos benefícios fiscais poderia estimular empresas a migrarem para estados como Minas Gerais e Espírito Santo, que manteriam condições tributárias mais atrativas durante o período de transição.
As declarações passaram a ser utilizadas pelos parlamentares como justificativa para reverter os vetos mantidos pelo governo estadual.
Outro ponto levantado por Mercês durante as discussões envolveu o impacto financeiro efetivo da medida.
Embora estimativas apontassem arrecadação bruta de aproximadamente R$ 1,2 bilhão com o novo modelo do FOT, o economista observou que parte significativa desses recursos seria redistribuída por meio de transferências constitucionais para municípios e para áreas como Saúde e Educação.
Segundo os cálculos apresentados à época, o efeito líquido para os cofres estaduais seria significativamente menor.
Quais dispositivos a Alerj pretende restaurar
Os vetos de Cláudio Castro atingiram trechos considerados estratégicos por diversos setores da economia fluminense.
Entre os pontos que os deputados pretendem recuperar estão:
- Proteção para atividades ligadas à pesquisa, exploração e produção de petróleo e gás natural;
- Salvaguardas para operações do comércio atacadista envolvendo produtos adquiridos de indústrias instaladas no estado;
- Exceções voltadas para empresas de comércio exterior que utilizam portos e aeroportos fluminenses em suas operações de importação.
Segundo justificativa apresentada pelo governo na época dos vetos, os dispositivos continham problemas de técnica legislativa e possíveis vícios jurídico-formais.
Nova realidade fiscal fortalece discurso dos deputados
Os defensores da derrubada dos vetos afirmam que o cenário econômico atual é diferente daquele existente quando o projeto foi aprovado.
Entre os fatores apontados estão a possível adesão do Rio de Janeiro ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), o aumento das receitas oriundas dos royalties do petróleo e perspectivas mais favoráveis para as contas públicas estaduais.
De acordo com parlamentares, esses elementos reduzem a necessidade de medidas consideradas excessivamente arrecadatórias e permitem uma avaliação mais cautelosa sobre os impactos do aumento das contribuições exigidas das empresas.
A movimentação na Alerj coloca Guilherme Mercês em uma situação delicada. As mesmas análises econômicas apresentadas por ele em 2025 agora servem de argumento para parlamentares que defendem a reversão de vetos mantidos pela administração estadual.
Nos bastidores da Assembleia, há expectativa de que a discussão avance nas próximas sessões legislativas, podendo resultar em uma nova disputa entre o Poder Executivo e o Legislativo sobre a política de incentivos fiscais no Rio de Janeiro.
O desfecho da votação poderá influenciar diretamente setores estratégicos da economia fluminense e definir o ritmo da transição do estado para o novo modelo tributário previsto para os próximos anos.
