Em decisão publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 7 de maio de 2026, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro manteve na própria corte a ação penal que apura um suposto esquema de arrecadação ilegal de recursos vinculado a contratos da Prefeitura de Campos dos Goytacazes. O relator do caso, desembargador eleitoral Fernando Cerqueira Chagas, rejeitou o pedido da defesa de Anthony Garotinho para levar o processo ao Supremo Tribunal Federal (STF).
No mesmo processo seguem Rosinha Garotinho e outros seis acusados. O entendimento adotado foi o de que os fatos investigados possuem conexão probatória e, por isso, devem permanecer reunidos no TRE-RJ.
“Segundo publicação do Diário da Justiça Eletrônico do TRE-RJ, a Corte eleitoral fluminense reconheceu sua competência para processar e julgar a ação penal eleitoral nº 0600007-75.2020.6.19.0204.”
Por que o STF ficou de fora
O fundamento central da decisão seguiu a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal sobre foro por prerrogativa de função. Desde 2018, o STF restringe o foro criminal de parlamentares federais aos crimes praticados durante o mandato e relacionados diretamente às funções exercidas.
Na decisão do TRE-RJ, o relator destacou que parte dos fatos investigados remonta a 2010, período em que Anthony Garotinho não exercia mandato federal. Além disso, o magistrado entendeu que as condutas narradas pelo Ministério Público Eleitoral não possuem relação direta com a atividade parlamentar exercida em Brasília.
Segundo a denúncia reproduzida na decisão, Anthony Garotinho teria exercido forte influência política sobre a administração municipal de Campos dos Goytacazes, sendo descrito pela acusação como uma espécie de “prefeito de fato”.
No caso de Rosinha Garotinho, o entendimento foi diferente. O relator apontou que os fatos atribuídos à ex-prefeita estariam ligados diretamente ao exercício do cargo de chefe do Executivo municipal entre 2009 e 2016, o que justificaria a permanência do caso na Justiça Eleitoral fluminense.
Quando a ação pode virar inelegibilidade
A decisão atual não torna Anthony Garotinho inelegível automaticamente.
No entanto, especialistas em Direito Eleitoral apontam que uma eventual condenação colegiada por crimes previstos na Lei da Ficha Limpa poderá gerar nova discussão sobre inelegibilidade.
A Lei Complementar nº 64/1990 prevê restrição eleitoral para condenações por órgão colegiado envolvendo crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro, organização criminosa e delitos eleitorais com pena privativa de liberdade.
Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público Eleitoral, os investigados responderiam, conforme o grau de participação atribuído pela acusação, por crimes como organização criminosa, corrupção passiva, extorsão, falsidade ideológica eleitoral e lavagem de capitais.
De acordo com a investigação, o suposto esquema teria operado entre 2009 e 2016 em contratos ligados a áreas como construção civil, limpeza urbana e prestação de serviços públicos em Campos dos Goytacazes. A acusação afirma que empresários seriam abordados para financiar campanhas eleitorais do grupo político.
Apesar disso, eventual condenação ainda poderá ser alvo de recursos nas instâncias superiores. A própria Lei da Inelegibilidade permite pedido de suspensão cautelar dos efeitos da decisão enquanto houver discussão judicial pendente.
Processo está em fase avançada
O TRE-RJ informou na decisão que a ação penal já se encontra em estágio avançado de instrução processual. Restariam apenas os interrogatórios de alguns réus antes do julgamento de mérito.
O relator também determinou a ratificação de todos os atos processuais já realizados e autorizou o prosseguimento da ação na Corte eleitoral fluminense.
Histórico judicial recente
O novo capítulo jurídico ocorre após sucessivas disputas judiciais envolvendo Anthony Garotinho nos últimos anos.
Em processos anteriores relacionados à Operação Chequinho, o ex-governador chegou a sofrer condenações eleitorais que geraram discussão sobre inelegibilidade. Parte dessas decisões acabou posteriormente suspensa ou revista nas cortes superiores.
O cenário jurídico atual, porém, mantém aberta uma nova frente de risco eleitoral para 2026, principalmente diante da possibilidade de o ex-governador disputar novamente o Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Impacto político para 2026
Nos bastidores políticos do Rio de Janeiro, a manutenção da ação no TRE-RJ é vista como um fator de pressão sobre os planos eleitorais de Anthony Garotinho.
O ex-governador vem articulando uma possível candidatura ao Palácio Guanabara pelo Republicanos. Entretanto, aliados reconhecem que a evolução do processo poderá influenciar diretamente o cenário eleitoral nos próximos meses.
Caso ocorra eventual condenação colegiada antes do período de registro das candidaturas e não haja suspensão judicial dos efeitos da decisão, o cenário jurídico poderá afetar a viabilidade eleitoral do ex-governador.
O impacto real sobre 2026
Do ponto de vista político, o timing é ruim para Garotinho. Em abril de 2026, ele afirmou que pretendia disputar o governo estadual se houvesse eleição direta no cenário do mandato-tampão; no começo de maio, passou a organizar o lançamento de sua pré-candidatura ao governo pelo Republicanos para 13 de maio, em disputa interna com André Português. Na mesma reportagem, ele mencionou que as convenções partidárias ocorreriam entre 20 de julho e 5 de agosto. Em paralelo, uma pesquisa divulgada em 27 de abril o testou com 8% das intenções de voto em um cenário ao governo do estado, atrás de Eduardo Paes e Douglas Ruas.
O efeito prático disso tudo é claro. Sim, a decisão do TRE-RJ pode resultar em nova inelegibilidade para Garotinho mas não hoje, e sim se ela desembocar em condenação colegiada por crimes alcançados pela LC 64/1990. Como essa ação está perto do fim da instrução, o risco jurídico deixou de ser abstrato. Se uma condenação vier antes da consolidação da chapa e do registro e não houver suspensão cautelar da inelegibilidade, o projeto de voltar ao Palácio Guanabara pelo Republicanos fica seriamente comprometido. Se a defesa conseguir efeito suspensivo, o jogo muda de figura, mas o custo político segue alto: a pré-candidatura passa a conviver, novamente, com a sombra de uma disputa sub judice.
Os documentos citados nesta reportagem são públicos e podem ser consultados diretamente nos sistemas oficiais da Justiça Eleitoral.
📄 Documentos oficiais do processo:
- Baixar decisão oficial do DJE/TRE-RJ (PDF)
- Consulta pública do processo no TRE-RJ
- Portal oficial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
