O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) rejeitou, nesta quinta-feira (27), um pedido apresentado pelo ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos) para suspender os efeitos de uma condenação por improbidade administrativa que prevê, entre as sanções, a suspensão de seus direitos políticos por oito anos. O colegiado acompanhou o entendimento do relator, desembargador Guilherme Braga Peña de Moraes, que anteriormente havia negado o pedido de liminar.
Garotinho apresentou uma ação rescisória, que tramita em segredo de Justiça, buscando reverter a condenação e afastar seus efeitos. O processo está relacionado a irregularidades apontadas em contratos da Secretaria Estadual de Saúde com organizações não governamentais no âmbito do projeto “Saúde em Movimento”, durante o governo de Rosinha Garotinho.
A decisão desta quinta-feira representa a manutenção da negativa ao pedido de suspensão imediata dos efeitos da condenação. Isso, porém, não deve ser confundido com o julgamento definitivo do registro da candidatura de Garotinho ao Governo do Estado. A análise sobre sua condição eleitoral cabe ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), onde o registro é alvo de questionamentos.
Também nesta quinta-feira, a Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro reiterou parecer favorável ao indeferimento do registro de candidatura do ex-governador. Segundo o Ministério Público Eleitoral, a condenação por improbidade continua produzindo efeitos, uma vez que o trânsito em julgado teria ocorrido em julho de 2025, entendimento utilizado pelo órgão para sustentar que a suspensão dos direitos políticos permanece vigente.
A defesa de Garotinho apresenta interpretação diferente. O advogado Admar Gonzaga sustenta que, juridicamente, o trânsito em julgado deveria ser considerado a partir de agosto de 2018 e que, nessa hipótese, o período de oito anos já teria terminado em 2026. A defesa afirma, portanto, que Garotinho estaria em pleno gozo de seus direitos políticos. A controvérsia sobre os efeitos eleitorais da condenação deverá ser examinada pela Justiça Eleitoral.
