A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão do ministro Cristiano Zanin que anulou a condenação do ex-governador Anthony Garotinho no âmbito da Operação Chequinho, investigação que apurou supostas irregularidades envolvendo o programa social Cheque Cidadão durante as eleições municipais de 2016 em Campos dos Goytacazes.
O julgamento do recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) foi concluído em sessão virtual encerrada na noite desta terça-feira (9). A PGR buscava reverter a decisão monocrática de Zanin, mas a maioria dos ministros da Segunda Turma votou pela manutenção da anulação.
Acompanharam o relator os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Nunes Marques. O ministro Luiz Fux apresentou voto favorável ao recurso da Procuradoria.
Veja: (DECISÃO HABEAS CORPUS 242.921 DISTRITO FEDERAL)
Entendimento da Segunda Turma
Garotinho havia sido condenado por corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documento público e coação no curso do processo. A condenação também produzia efeitos na esfera eleitoral, impedindo sua participação em disputas eleitorais.
Ao analisar o caso, Cristiano Zanin entendeu que a ação penal teve origem em provas consideradas ilícitas pelo próprio Supremo em julgamentos anteriores relacionados à Operação Chequinho. O ministro aplicou ao ex-governador o mesmo entendimento já adotado em decisões anteriores da Corte.
Segundo trecho do voto, a investigação que resultou na Ação Penal Eleitoral nº 0000034-70.2016.6.19.0100 possui a mesma origem probatória considerada irregular em decisão já transitada em julgado pelo STF.
“É possível concluir, portanto, que a investigação que culminou na Ação Penal n. 0000034-70.2016.6.19.0100 — na qual o paciente foi condenado — possui a mesma origem ilícita já reconhecida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal”, registrou o ministro.
Com esse entendimento, Zanin determinou a anulação integral da sentença condenatória proferida pela 100ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes. A decisão também foi estendida aos demais réus que se encontravam na mesma situação processual.
Caso Chequinho
A Operação Chequinho foi uma das maiores investigações eleitorais já realizadas em Campos dos Goytacazes. O caso apurou suposto uso eleitoral do programa Cheque Cidadão durante o período das eleições municipais de 2016.
Ao longo dos últimos anos, diversas decisões judiciais relacionadas à operação foram revistas em instâncias superiores, especialmente após questionamentos sobre a legalidade das provas utilizadas durante a investigação.
O que muda agora
Com a decisão da Segunda Turma, permanece anulada a condenação de Anthony Garotinho referente à ação penal analisada pelo STF. O entendimento majoritário da Corte foi de que a sentença não poderia ser mantida por estar fundamentada em elementos probatórios considerados ilícitos em julgamentos anteriores.
A decisão representa mais um capítulo jurídico da Operação Chequinho, caso que continua sendo uma das principais referências na história política e eleitoral recente de Campos dos Goytacazes.
