O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Prefeitura de Niterói, na Região Metropolitana do Rio, que edite um decreto para impedir a concessão de autorizações, permissões ou licenças destinadas à publicidade de casas de apostas on-line e empresas de bets em espaços públicos, mobiliários urbanos e eventos promovidos ou patrocinados pela administração municipal.
A recomendação foi expedida no âmbito do Inquérito Civil nº 1.30.005.000134/2025-52, instaurado para apurar de que forma a rede pública de saúde do município está estruturada para prevenir e atender casos relacionados ao jogo patológico. Segundo o MPF, a expansão das apostas on-line e a ampla exposição à publicidade do setor podem contribuir para problemas relacionados à saúde mental e demandam medidas preventivas do poder público.
No documento, o órgão cita riscos associados à dependência e à compulsão por jogos, entre eles endividamento, perdas patrimoniais, isolamento social, conflitos familiares e prejuízos à capacidade de trabalho. O MPF também sustenta que a rede municipal ainda necessita ampliar mecanismos de prevenção, identificação e encaminhamento de pessoas com dependência em jogos na atenção básica e nos serviços de saúde mental.
Para o procurador da República Paulo Cezar Calandrini Barata, responsável pela recomendação, a restrição da publicidade nesses espaços não configura, na avaliação do MPF, violação à liberdade de expressão ou à livre iniciativa, mas uma medida voltada à proteção da saúde e da qualidade de vida da população.
A Prefeitura de Niterói recebeu prazo de 30 dias para editar o decreto recomendado. Caso decida não adotar a medida, deverá apresentar ao MPF as justificativas de fato e de direito para a decisão. A recomendação, por si só, não equivale a uma ordem judicial nem significa que a proibição já esteja em vigor.
O MPF citou ainda como referência medida semelhante adotada pela Prefeitura do Rio de Janeiro, que restringiu a publicidade de casas de apostas em espaços públicos, mobiliários urbanos e eventos patrocinados pela administração municipal.
