A proposta em tramitação na Câmara dos Vereadores que cria a Área de Especial Interesse Urbanístico (AEIU) Praça Onze Maravilha, voltou a ser alvo de contestações nesta segunda-feira (18), durante reunião pública promovida pelo Ministério Público Federal (MPF), no Centro do Rio. O encontro reuniu representantes da prefeitura, parlamentares, Defensoria Pública, pesquisadores, movimentos sociais e entidades ligadas ao urbanismo para discutir os impactos sobre os moradores da região previstos pelo Projeto de Lei Complementar (PLC) 92/2025, já aprovado em primeira discussão no plenário do Palácio Pedro Ernesto.
O debate foi realizado em meio ao avanço da tramitação do projeto no Legislativo e após o MPF encaminhar à Câmara e à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) uma análise técnica apontando possíveis irregularidades no texto. Entre as principais preocupações levantadas pelo órgão estão o risco de gentrificação da região, a ausência de participação popular efetiva na elaboração da proposta e a falta de mecanismos claros para garantir a permanência de moradores de baixa renda na área.
Ao abrir o encontro, o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto, Julio Araujo, afirmou que a condução do projeto pela prefeitura e pela Câmara gerou preocupação no Ministério Público, principalmente pela ausência de diálogo com os moradores da região afetada.
“O debate sobre um projeto dessa magnitude exige participação social efetiva e transparência”, afirmou o procurador durante a reunião.
Prefeitura defende projeto e rebate críticas
O Praça Onze Maravilha é uma das principais apostas urbanísticas da prefeitura para o Centro do Rio e prevê uma ampla requalificação da região da Cidade Nova, Praça Onze e entorno da Marquês de Sapucaí. Entre as intervenções previstas estão a demolição do Elevado 31 de Março, criação de novas moradias, retrofit de imóveis antigos, incentivos urbanísticos e benefícios fiscais para estimular empreendimentos privados na área.
Representando a prefeitura, o subsecretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Wanderson Correia, defendeu o projeto e afirmou que o modelo urbanístico segue instrumentos já previstos no Plano Diretor. Segundo ele, a proposta prevê mecanismos de compensação urbana e destinação de parte dos recursos arrecadados para preservação do patrimônio histórico.
O subsecretário também rebateu as críticas sobre possíveis remoções e processos de expulsão de moradores da região.
“É prematuro e exacerbado dizer que o PLC 92 vai gerar gentrificação e expulsão de moradores”, afirmou.
A prefeitura argumenta que o projeto não prevê qualquer tipo de remoção dos moradores nem desapropriações de áreas ocupadas. Segundo o Executivo, a proposta trabalha apenas com terrenos públicos considerados subutilizados e espaços que deverão ser liberados após a futura derrubada do Elevado 31 de Março.
Defensoria e vereadores cobram garantias para moradores
Apesar da defesa do Executivo, representantes da Defensoria Pública e parlamentares afirmaram que o projeto ainda apresenta lacunas relacionadas à habitação popular e à transparência do processo legislativo.
Coordenadora do Núcleo de Terras e Habitação (NUTH) da Defensoria Pública do Estado, Marília Farias afirmou que o órgão identificou problemas técnicos e jurídicos no texto encaminhado pela prefeitura. Segundo ela, o projeto não apresenta estudos de impacto urbanístico nem define de forma clara políticas voltadas à permanência das famílias de baixa renda na região.
Ela também criticou o fato de as emendas parlamentares apresentadas ainda não estarem disponíveis no texto do PLC no disponível no site da Câmara. “Não é possível votar um projeto sem que as emendas estejam acessíveis para a população”, afirmou.
Segundo Marília, o NUTH atende atualmente cerca de 100 famílias de ocupações localizadas na região abrangida pelo projeto. A defensora também afirmou que o texto não faz referência direta às Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) já existentes no entorno da Praça Onze e da Cidade Nova.
A vereadora Tainá de Paula (PT) afirmou que o projeto “ainda está em disputa” dentro da Câmara e disse que parte das emendas apresentadas pelos parlamentares busca justamente ampliar garantias sociais e urbanísticas no texto. Entre as propostas defendidas por ela estão a criação de mecanismos para financiar habitação popular, redução do potencial construtivo em determinadas áreas e medidas para evitar impactos sobre a paisagem urbana e comunidades tradicionais da região.
Já a vereadora Maíra do MST (PT) defendeu que o projeto incorpore garantias explícitas de permanência dos atuais moradores da região e políticas voltadas à geração de emprego e qualificação profissional para a população local.
A parlamentar também afirmou que pretende pedir à Câmara a realização de uma audiência pública específica para discutir o PLC 93/2025, projeto ligado à alienação de imóveis públicos na região central da cidade.
Movimentos sociais e urbanistas criticam modelo urbanístico
Moradores, pesquisadores e representantes de entidades urbanísticas também fizeram críticas ao modelo proposto pela prefeitura. Integrante da Central de Movimentos Populares, Marcelo Edmundo afirmou que o projeto pode repetir problemas observados no Porto Maravilha, com valorização imobiliária sem garantia de moradia popular.
Representando o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), Carlos Abreu avaliou que o PLC ainda não apresenta um projeto urbanístico consolidado. Enquanto a professora da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ Mariana Trotta pediu que o MPF oficie a Câmara para suspender a tramitação do projeto até que as emendas parlamentares sejam publicadas e debatidas de forma ampla com a população.
Os vereadores ainda precisam analisar as emendas e aprovar a proposta do Praça Onze Maravilha em segunda votação no plenário antes do texto seguir para sanção.
