O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pelo recebimento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Rodrigo da Silva Bacellar, Thiego Raimundo de Oliveira Santos, conhecido como TH Joias, Jéssica de Oliveira Santos, o desembargador federal Macário Ramos Júdice Neto e Thárcio Nascimento Salgado. O caso tramita na Petição 14.959, vinculada ao Inquérito 5.020, que apura a atuação de grupos criminosos violentos no Rio de Janeiro e possíveis conexões com agentes públicos. A existência da Petição 14.959 e sua vinculação ao Inquérito 5.020 são confirmadas pelo próprio STF.
O julgamento sobre o recebimento da acusação teve início nesta sexta-feira (14) e está previsto para prosseguir até 21 de agosto. No voto, Moraes entendeu que há, nesta etapa processual, elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria para permitir o prosseguimento do processo. A análise, neste momento, não representa declaração de culpa nem antecipação de condenação: a discussão é sobre a existência de justa causa para abertura da ação penal e posterior produção de provas sob contraditório.
A denúncia da PGR foi apresentada contra cinco pessoas, e não seis. Além de Bacellar e TH Joias, são acusados Macário Júdice, Jéssica de Oliveira Santos e Thárcio Nascimento Salgado. A acusação foi apresentada em março e atribui ao grupo, em diferentes graus de participação, condutas relacionadas à suposta obstrução das investigações que antecederam a Operação Zargun.
Acusação aponta vazamento antes da Operação Zargun
Segundo a acusação, os fatos teriam ocorrido entre os dias 2 e 3 de setembro de 2025, horas antes da deflagração da Operação Zargun. A investigação apurava suspeitas envolvendo tráfico de armas e drogas, corrupção de agentes públicos e lavagem de dinheiro e levou à prisão de TH Joias.
A PGR sustenta que informações sigilosas sobre a operação teriam sido repassadas antecipadamente, permitindo a adoção de medidas destinadas, segundo os investigadores, a dificultar o cumprimento das ordens judiciais. A apuração sobre esse suposto vazamento deu origem aos desdobramentos que chegaram ao Supremo. O STF informa que a Petição 14.959 trata justamente das suspeitas relacionadas à divulgação indevida de informações da operação.
De acordo com a denúncia, Macário Júdice teria tido acesso a medidas cautelares sigilosas relacionadas à investigação e é acusado também de violação de sigilo funcional. A PGR sustenta que informações teriam chegado a Bacellar e, posteriormente, a TH Joias. A defesa do desembargador contesta as acusações e já sustentou que as conclusões da investigação seriam baseadas em ilações.
Bacellar teria conversado com TH antes da operação
Um dos pontos destacados na acusação envolve comunicações entre Rodrigo Bacellar e TH Joias nas horas anteriores à operação policial.
Conforme a narrativa apresentada pela PGR e examinada por Moraes, TH teria trocado de aparelho celular enquanto retirava objetos de sua residência e procurado Bacellar após a mudança de telefone. Em uma das mensagens descritas no processo, TH teria enviado um vídeo mostrando dois freezers com carne e perguntado se deveria retirar os objetos. A resposta atribuída a Bacellar teria sido: “deixa doido”.
Para a acusação, o contexto das mensagens, associado aos demais elementos reunidos pela Polícia Federal, indicaria que Bacellar teria conhecimento antecipado da operação. Essa interpretação é contestada pela defesa e deverá ser examinada em profundidade caso a denúncia seja definitivamente recebida.
A PGR também sustenta que Bacellar teria se encontrado com Macário Júdice em 2 de setembro de 2025, véspera da deflagração da Zargun. A investigação considera o encontro relevante para apurar a origem das informações que supostamente chegaram a TH.
TH teria retirado objetos da residência
Outro elemento apontado na denúncia são imagens de câmeras do condomínio onde TH Joias morava. Segundo a acusação, as gravações mostrariam movimentação e retirada de objetos antes da chegada das equipes policiais.
A PGR sustenta que Jéssica de Oliveira Santos, esposa de TH, teria participado da retirada e do transporte de parte desses itens. A responsabilidade individual de cada acusado, no entanto, ainda dependerá da análise das provas durante o processo, caso a ação penal seja aberta.
Depois de sair do imóvel, TH teria procurado Thárcio Nascimento Salgado, então assessor parlamentar. De acordo com a acusação, TH pediu o endereço e foi recebido na residência de Thárcio, onde posteriormente acabou localizado pelos agentes.
Por esse episódio, a PGR atribui a Thárcio o crime de favorecimento pessoal, previsto no artigo 348 do Código Penal.
Macário é acusado de violar sigilo funcional
A acusação contra o desembargador Macário Ramos Júdice Neto, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, envolve ainda a suposta prática de violação de sigilo funcional.
Segundo a PGR, Macário teria revelado antecipadamente informações relacionadas a medidas cautelares sigilosas que seriam executadas contra TH Joias e outros investigados. O STF confirmou recentemente que o magistrado é acusado de vazamento de informações da Operação Zargun e permanece submetido a prisão preventiva por decisão de Moraes.
A defesa do desembargador já negou as acusações e sustentou que os elementos utilizados pela investigação não demonstrariam a prática dos crimes atribuídos a ele.
Defesa de Bacellar questionou competência do STF
A defesa de Rodrigo Bacellar apresentou uma série de questionamentos antes da análise da denúncia. Entre eles estão alegações de incompetência do STF e da Primeira Turma, ausência de justa causa, inépcia da denúncia e suposto erro na distribuição do procedimento por prevenção ao Inquérito 5.020.
Os advogados também sustentaram que a acusação não individualizaria adequadamente os atos atribuídos a Bacellar nem demonstraria, de maneira suficiente, o vínculo entre as condutas descritas e o crime imputado.
Moraes rejeitou as principais preliminares. Para o relator, a acusação descreve suficientemente os fatos, as circunstâncias e a participação atribuída aos denunciados para justificar a abertura da fase de instrução.
O ministro também considerou existente conexão entre a Petição 14.959 e o Inquérito 5.020, argumento utilizado para sustentar a competência do Supremo. A vinculação formal entre os procedimentos é registrada pelo próprio STF.
Receber denúncia não significa condenar
O recebimento da denúncia é uma etapa inicial da ação penal. Para que a acusação avance, o tribunal analisa se existem elementos mínimos que indiquem a ocorrência de um crime e possível participação dos denunciados.
Isso significa que o voto de Alexandre de Moraes não representa condenação de Bacellar, TH Joias ou dos demais acusados.
Caso a maioria do colegiado acompanhe o relator, os denunciados passarão formalmente a responder à ação penal, abrindo-se uma etapa de produção e contestação de provas, depoimentos e outras diligências. As defesas poderão questionar os elementos apresentados pela PGR e apresentar suas próprias provas e versões dos acontecimentos.
Somente depois da instrução processual poderá haver julgamento sobre eventual responsabilidade criminal. Até lá, prevalece a presunção de inocência dos acusados.
