O Rio Rotativo Digital poderá continuar sendo implantado nas ruas da cidade. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) derrubou nesta sexta-feira (14) a liminar que havia suspendido a lei municipal responsável pela criação do novo modelo de estacionamento tarifado.
A decisão foi tomada pela desembargadora Cláudia Nascimento Vieira, da 10ª Câmara de Direito Público, após recurso apresentado pela Procuradoria-Geral do Município (PGM). Com isso, a Prefeitura está autorizada a dar continuidade às medidas de implantação gradual enquanto a discussão sobre a legislação prossegue na Justiça.
O prefeito Eduardo Cavaliere comemorou a decisão nas redes sociais.
— Uma vitória da lei contra o crime, do bom senso e dos avanços da modernização nas vagas públicas para os cariocas — afirmou.
Justiça vê finalidade diferente
A disputa começou após uma ação da Associação dos Guardadores Autônomos de Veículos São Miguel contra a Lei Municipal nº 9.157/2025. A entidade sustenta que o município teria invadido uma competência da União ao interferir em questões relacionadas à profissão de guardador de veículos, regulamentada por legislação federal.
A desembargadora, porém, adotou entendimento diferente. Segundo Cláudia Nascimento Vieira, a legislação municipal não pretende proibir a atividade dos guardadores, mas disciplinar a utilização das vagas públicas.
A magistrada considerou ainda que interromper a implantação de um sistema que envolve ações coordenadas, custos e diferentes etapas poderia provocar prejuíízo irreparável aos cofres municipais.
A discussão específica sobre a atividade profissional dos guardadores poderá continuar judicialmente, mas, na avaliação da desembargadora, ela não seria suficiente para justificar a paralisação do Rio Rotativo Digital.
Como funciona o novo sistema
Implantado gradualmente desde julho, o Rio Rotativo Digital substitui os tradicionais talões de papel e o pagamento em dinheiro pelo registro eletrônico do estacionamento.
O motorista utiliza o aplicativo Jaé para registrar a vaga. É necessário habilitar a localização do celular, confirmar o ponto onde o veículo está estacionado e informar a placa.
A tarifa é de R$ 2 por até duas horas, com possibilidade de renovação até o limite de seis horas. Os s no aplicativo podem ser adicionados por Pix ou cartão de .
A implantação começou em áreas da Zona Sul, incluindo Lagoa, Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon.
Durante a fase de transição, os motoristas recebem orientações sobre as novas regras. A fiscalização e a aplicação de eventuais multas permanecem sob responsabilidade dos agentes de trânsito.
O que muda para os guardadores
Os guardadores credenciados não estão automaticamente excluídos do novo modelo. A previsão é que esses profissionais recebam treinamento e possam auxiliar na coleta de informações sobre a ocupação das vagas utilizando a plataforma digital.
Eles, no entanto, não terão competência para fiscalizar veículos ou aplicar multas. Essa atribuição continuará exclusiva das autoridades de trânsito.
As associações credenciadas ficarão responsáveis pela indicação dos profissionais habilitados, além do fornecimento de uniforme e telefone celular para o trabalho.
A liminar que havia interrompido parte da implantação foi concedida na terça-feira (11) pela juíza Elisabete Franco Longobardi, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. A PGM recorreu na noite de quinta-feira (13), e a suspensão foi revertida no dia seguinte.
