O DCM recebeu a seguinte nota:
A deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR) acionou a Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a deputada Júlia Zanatta (PL-SC) por uma campanha pública e reiterada de desinformação sobre a vacinação infantil. A representação sustenta que a questão deve ser analisada a partir do princípio constitucional da proteção integral e da prioridade absoluta de crianças e adolescentes, que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de proteger, acima de outros interesses, a vida e a saúde desse público.
A peça destaca uma diferença central: adultos podem decidir se querem ou não se vacinar, mas crianças e adolescentes não possuem autonomia para assumir esse risco. No caso de uma criança pequena, a decisão é tomada por um terceiro, enquanto as consequências de uma eventual doença recaem sobre ela.
Por isso, a Constituição, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a jurisprudência do STF reconhecem a vacinação infantil obrigatória quando prevista pelas autoridades sanitárias. O poder familiar não autoriza pais ou responsáveis a exporem os filhos a riscos evitáveis, ao mesmo tempo em que o Estado possui o dever constitucional de protegê-los.
A representação alerta que a queda da cobertura vacinal já está permitindo o retorno de doenças que o país havia conseguido controlar ou eliminar. O Brasil perdeu em 2019 a certificação de eliminação do sarampo, após registrar mais de 18 mil casos naquele ano, e só recuperou o certificado em 2024.
Mesmo assim, houve 38 casos em 2025 e novos registros em 2026. A segunda dose da tríplice viral alcançou apenas 78,3% de cobertura em 2025, muito abaixo da meta de 95%. O documento também aponta que surtos recentes se concentram justamente em comunidades com baixa vacinação.
Para Gleisi, não se pretende interditar o debate político e nem criminalizar quem defende mudanças na legislação, embora flagrantemente inconstitucionais, mas de impedir que informações falsas sejam utilizadas para induzir pais e responsáveis a descumprirem medidas destinadas a proteger seus próprios filhos.
A PGR é chamada a apurar o alcance da campanha, eventual impulsionamento e financiamento, requisitar informações técnicas às autoridades sanitárias e verificar eventual incitação ao descumprimento das determinações de saúde pública. “As liberdades de consciência e de expressão dos adultos não pode significar liberdade para colocar em risco a saúde e a vida de crianças que não têm como decidir ou se proteger sozinhas.”
