Os 36 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foram marcados, nesta segunda-feira (13), por um seminário inédito promovido pelo Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campos (CMPDCA), em parceria com a Prefeitura de Campos, por meio da Fundação Municipal da Infância e Juventude (FMIJ). O encontro reuniu representantes dos poderes Executivo e Judiciário, Ministério Público, profissionais da saúde, educação, assistência social e organizações da sociedade civil para discutir os avanços e os desafios da garantia dos direitos das crianças e adolescentes no município.
Realizado no plenário da Câmara Municipal, o evento buscou fortalecer a integração entre os diferentes órgãos que compõem a rede de proteção, promovendo reflexões sobre o papel das instituições públicas e da sociedade na prevenção de violações de direitos e na construção de políticas voltadas à infância.
Ao longo da programação, especialistas destacaram que, embora o Estatuto tenha consolidado importantes garantias legais desde sua criação, novos desafios surgiram nas últimas décadas, especialmente com o avanço das tecnologias digitais, das redes sociais e das transformações nas relações familiares e escolares.
Entre os temas debatidos estiveram os riscos enfrentados por crianças e adolescentes no ambiente digital, a proteção de pessoas com deficiência, o enfrentamento ao trabalho infantil, além do combate a diferentes formas de discriminação, como racismo e intolerância religiosa.
Segundo os organizadores, o objetivo do seminário foi estimular o diálogo permanente entre instituições responsáveis pela promoção e fiscalização dos direitos da infância, fortalecendo ações conjuntas para prevenção da violência e garantia da proteção integral prevista na legislação brasileira.
Criado pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente representa um dos principais instrumentos legais de proteção dos direitos infantojuvenis no Brasil.
O ECA estabelece que crianças e adolescentes devem receber proteção integral e prioridade absoluta na formulação e execução de políticas públicas, atribuindo responsabilidades compartilhadas ao poder público, às famílias e à sociedade.
Além disso, o estatuto disciplina medidas de proteção, políticas de atendimento, funcionamento dos Conselhos Tutelares, responsabilização em casos de violência, exploração e negligência, bem como mecanismos para assegurar acesso à educação, saúde, lazer, convivência familiar e desenvolvimento social.
Durante a abertura do seminário, o presidente do CMPDCA e da Fundação Municipal da Infância e Juventude, Rodrigo Carvalho, afirmou que a iniciativa representa um momento de reflexão sobre os avanços conquistados e sobre os desafios ainda existentes na defesa dos direitos das crianças e adolescentes.
Segundo ele, a reunião dos diversos segmentos da rede de proteção demonstra a importância do trabalho integrado para fortalecer políticas públicas voltadas à infância.
Representando o prefeito Frederico Paes, o assessor especial de Governança Estratégica, Sergio Cunha, reafirmou o compromisso da administração municipal com ações destinadas à proteção da infância e juventude, destacando a necessidade de manter o tema como prioridade permanente da gestão pública.
O seminário contou com palestras da procuradora do Ministério Público do Trabalho, Daniela Bastos Moutinho, da psicóloga e neuropsicóloga Milena Rios Pereira e da promotora de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude, Anik Rebello Assed.
Durante os debates, os participantes abordaram estratégias de prevenção às violações de direitos, promoção da saúde mental, inclusão de crianças com deficiência e fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância.
Também foram discutidas formas de ampliar a conscientização da população sobre situações de risco envolvendo crianças e adolescentes e a importância da atuação articulada entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil.
Segundo o procurador-geral do município, Luiz Boechat, o Estatuto estabelece responsabilidades que vão além do poder público.
De acordo com sua manifestação durante o evento, a legislação atribui deveres também às famílias, escolas, empresas, conselhos tutelares e demais integrantes da sociedade, reforçando que a proteção integral depende da atuação conjunta de todos os envolvidos.
Na avaliação dos representantes do Conselho Municipal, a realização do seminário fortalece o diálogo institucional e contribui para ampliar o conhecimento sobre os instrumentos legais existentes para combater diferentes formas de violência contra crianças e adolescentes.
Representando os conselheiros do CMPDCA, Renato Gonçalves ressaltou que os frequentes registros de violações de direitos envolvendo crianças e adolescentes reforçam a necessidade de manter o debate permanente sobre prevenção e proteção.
Segundo ele, casos de grande repercussão nacional que motivaram alterações legislativas evidenciam a importância da existência de instrumentos legais capazes de garantir direitos fundamentais e prevenir novas situações de violência.
Os organizadores avaliam que a primeira edição do Seminário Municipal do ECA poderá servir como base para novas ações de capacitação, integração institucional e fortalecimento da rede de proteção à infância em Campos dos Goytacazes.
Até a publicação desta matéria, a Prefeitura e o Conselho Municipal informaram que o objetivo é ampliar o diálogo entre os diversos setores envolvidos na garantia dos direitos previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, fortalecendo políticas públicas e ações preventivas voltadas às crianças e adolescentes do município.
