O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não poderá votar nas eleições gerais de outubro de 2026, inclusive na disputa pela Presidência da República, na qual seu filho Flávio Bolsonaro (PL) é candidato. Bolsonaro foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos e três meses de prisão na Ação Penal 2668, relacionada à tentativa de golpe de Estado, e a condenação transitou em julgado em 25 de novembro de 2025.
O impedimento decorre diretamente da suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Segundo a jurisprudência da Justiça Eleitoral, uma condenação criminal transitada em julgado suspende tanto a capacidade eleitoral ativa o direito de votar quanto a passiva, que corresponde ao direito de se candidatar. A suspensão permanece enquanto durarem os efeitos da condenação criminal.
Na prática, isso significa que Bolsonaro não poderá comparecer às urnas para escolher nenhum dos candidatos em disputa no pleito deste ano. No caso da eleição presidencial, o efeito chama atenção porque Flávio Bolsonaro teve seu pedido de registro apresentado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como candidato do PL ao Palácio do Planalto, após ser escolhido pelo partido para representar o grupo político ligado ao ex-presidente.
Suspensão do voto é efeito da condenação definitiva
A situação de Bolsonaro é diferente daquela de uma pessoa que esteja presa provisoriamente. Pela Constituição e pelas regras aplicáveis às Eleições 2026, a prisão por si só não implica automaticamente suspensão dos direitos políticos. O ponto determinante, no caso do ex-presidente, é a existência de uma condenação criminal definitiva.
O próprio STF voltou a registrar, em decisão de julho deste ano relacionada à execução da pena, que Bolsonaro está com os direitos políticos suspensos nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição. Na ocasião, o ministro Alexandre de Moraes também estabeleceu restrições a manifestações e atividades político-eleitorais envolvendo o ex-presidente, além das condições relacionadas ao cumprimento da pena.
Bolsonaro apresentou ao STF uma revisão criminal buscando anular ou modificar a condenação. Esse instrumento pode ser utilizado mesmo depois do trânsito em julgado, mas sua apresentação, por si só, não desfaz a condenação definitiva nem restabelece automaticamente os direitos políticos. O processo deverá ser analisado pelo Supremo.
Presos provisórios poderão votar em 2026
A legislação aprovada neste ano no chamado Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, a Lei nº 15.358/2026, introduziu restrições ao alistamento eleitoral de pessoas recolhidas a estabelecimentos prisionais, mesmo sem condenação definitiva. O TSE, entretanto, decidiu que essas alterações não serão aplicadas às Eleições 2026, em razão do princípio constitucional da anualidade eleitoral.
Por isso, presos provisórios que estejam com a situação eleitoral regular continuam podendo votar neste ano. A Justiça Eleitoral prevê inclusive a instalação de seções em estabelecimentos penais e mecanismos de transferência temporária para pessoas custodiadas sem condenação criminal transitada em julgado.
A possibilidade jurídica, porém, nem sempre significa participação efetiva. Relatório da Defensoria Pública da União sobre as eleições de 2022 estimou que apenas cerca de 3% da população de presos provisórios considerada pelo levantamento tinha o exercício do direito ao voto assegurado, diante de dificuldades envolvendo documentação, regularização eleitoral e instalação de seções.
Bolsonaro fica fora das urnas na primeira eleição presidencial com Flávio candidato
A eleição de 2026 terá ainda uma situação inédita para a família Bolsonaro. Enquanto Jair Bolsonaro ficará impedido de votar, Flávio disputa pela primeira vez a Presidência. Outros integrantes da família também participam do processo eleitoral: Michelle Bolsonaro concorre ao Senado pelo Distrito Federal, Carlos Bolsonaro disputa uma vaga no Senado por Santa Catarina e Jair Renan Bolsonaro concorre à Câmara dos Deputados também por Santa Catarina.
É importante observar, contudo, que as candidaturas estaduais seguem as respectivas circunscrições eleitorais. Assim, o impedimento de Bolsonaro votar especificamente em Michelle, Carlos ou Jair Renan não deve ser atribuído apenas à suspensão de seus direitos políticos, já que candidatos ao Senado e à Câmara são escolhidos pelos eleitores dos respectivos estados. No caso de Flávio, por disputar a Presidência da República, a relação é direta: caso estivesse com os direitos políticos regulares, Bolsonaro poderia votar no filho independentemente do estado de seu domicílio eleitoral.
