A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante nesta quarta-feira (15) ao admitir a proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6×1. O parecer favorável, apresentado pelo relator Paulo Azi, reconhece que o texto está de acordo com a Constituição, permitindo que a matéria avance no Legislativo.
A proposta reúne iniciativas dos deputados Reginaldo Lopes e Erika Hilton, que defendem mudanças no modelo atual de jornada, caracterizado por seis dias consecutivos de trabalho e apenas um de descanso. Além da alteração na escala, os textos também incluem a redução da carga horária semanal.
No parecer, Paulo Azi destacou que o tema possui relevância histórica dentro das relações trabalhistas. Segundo ele, a organização do tempo de trabalho é um dos pilares que estruturam o Direito do Trabalho e impactam diretamente a justiça social. O relator também apontou que a redução da jornada pode contribuir para melhorias na saúde, segurança e qualidade de vida dos trabalhadores, além de favorecer um equilíbrio mais adequado entre vida pessoal e profissional.
Outro ponto ressaltado no documento é que os efeitos da atual jornada não atingem todos de forma igual. O relator indicou que trabalhadores em situação mais vulnerável — como mulheres, jovens e pessoas de baixa renda — tendem a ser os mais beneficiados por uma eventual redução da carga horária.
Ao concluir sua análise, Azi reforçou a importância da discussão tanto para trabalhadores quanto para empregadores, destacando que, no aspecto constitucional, não há impedimentos para a continuidade da proposta.
Apesar do avanço, o relator fez ressalvas quanto aos possíveis impactos econômicos da mudança. Ele pontuou que esses efeitos ainda precisam ser analisados com maior profundidade nas próximas etapas da tramitação. Na CCJ, a avaliação se limita à constitucionalidade, sem entrar no mérito das propostas.
Com a admissibilidade, o texto seguirá para uma comissão especial, onde serão debatidos os efeitos práticos e eventuais ajustes antes de uma futura votação em plenário. Segundo Azi, essa fase será essencial para examinar com cautela as consequências econômicas.
As propostas em discussão apresentam diferenças relevantes. O projeto de Reginaldo Lopes prevê uma redução gradual da jornada até atingir 36 horas semanais em um período de dez anos. Já a proposta de Erika Hilton propõe uma mudança mais ampla, com a adoção da escala 4×3, garantindo três dias de descanso por semana.
No entanto, dentro da Câmara, cresce a possibilidade de um modelo intermediário. Durante debates recentes, parlamentares e integrantes do governo sinalizaram maior viabilidade para uma redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, com manutenção da escala 5×2. Essa posição foi defendida em audiências pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho.
A tramitação da proposta ocorre paralelamente ao envio de um projeto de lei pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o mesmo tema. Ainda assim, a sinalização dentro da Câmara é de que a proposta constitucional seguirá seu curso normalmente.
O presidente da CCJ, Leur Lomanto Júnior, indicou que o cronograma será mantido. Já o presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a tramitação deve continuar, ao menos neste momento, independentemente da iniciativa do Executivo.
A expectativa entre parlamentares é que, após a análise na comissão especial, o texto esteja pronto para ser levado ao plenário até o fim de maio.
