A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, nesta quarta-feira (15), em discussão única, um projeto de lei que promove mudanças nas regras dos processos administrativos fiscais no estado. A proposta, de autoria do deputado André Corrêa (Partido Social Democrático), altera normas já existentes com o objetivo de estabelecer critérios mais claros sobre a validade de provas e o andamento de recursos administrativos.
O texto aprovado modifica dispositivos do Decreto-Lei 05/75 e passa a considerar nulos os autos de infração que contenham provas classificadas como ilícitas, seja por decisão do Poder Judiciário ou por determinação administrativa definitiva. A proposta também amplia esse entendimento ao incluir como inválidas as provas que tenham origem em elementos ilegais, reforçando o rigor na análise dos processos.
Outro ponto previsto na matéria impede que julgadores participem da análise de casos nos quais tenham tido contato prévio com provas posteriormente consideradas ilícitas. A medida busca garantir imparcialidade nas decisões e evitar qualquer influência de elementos que não possam ser utilizados legalmente no processo administrativo.
De acordo com o autor, a iniciativa tem como base o alinhamento das práticas administrativas às garantias constitucionais, principalmente no que diz respeito à legalidade das provas. Segundo André Corrêa, o projeto estabelece parâmetros mais objetivos para a condução e julgamento de processos fiscais no âmbito estadual.
Além das mudanças relacionadas às provas, o projeto também altera a Lei 8.445/19 ao tratar dos incentivos fiscais. A nova regra determina que todos os recursos apresentados em processos de desenquadramento de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais terão efeito suspensivo. Na prática, isso significa que a situação vigente será mantida até a conclusão definitiva do processo administrativo.
O texto ainda estabelece que a decisão final que determinar o desenquadramento deverá indicar de forma expressa a data de início de seus efeitos. Também fica proibida a aplicação retroativa dessas decisões, evitando que contribuintes sejam impactados por determinações com efeitos anteriores ao julgamento.
Para o parlamentar, as mudanças aprovadas têm como objetivo fortalecer a segurança jurídica e aumentar a transparência nos processos tributários do estado. Ele destacou que a garantia de efeito suspensivo aos recursos e a proibição de retroatividade são medidas importantes para assegurar previsibilidade e estabilidade aos contribuintes.
