Os registros de exercício arbitrário das próprias razões, crime popularmente associado à expressão “justiça com as próprias mãos”, aumentaram 25% no Estado do Rio de Janeiro no primeiro trimestre de 2026. Foram 504 ocorrências entre janeiro e março, ante 402 no mesmo período de 2025, segundo dados do Instituto de Segurança Pública (ISP). A média neste início de ano foi de aproximadamente 5,6 registros por dia. Em todo o ano de 2025, o estado havia contabilizado 1.609 ocorrências.
O crescimento ganha destaque em meio à investigação sobre a morte de Cláudio Rafael Landeiro Moreira, de 37 anos, espancado em Copacabana, na Zona Sul do Rio, depois de ser acusado de ter furtado uma bicicleta. Segundo as apurações divulgadas até o momento, a bicicleta pertencia à irmã da vítima. Imagens de câmeras de segurança registraram parte das agressões, e o caso é investigado pela 12ª DP (Copacabana).
A investigação passou a analisar também a atuação de homens que prestavam serviços de segurança para estabelecimentos comerciais da região. Registros feitos antes da morte de Cláudio mostram pessoas identificadas como seguranças circulando pelas ruas de Copacabana portando cassetetes e outros objetos, em aparente atividade de patrulhamento. A Polícia Civil busca esclarecer quem contratava esses profissionais, de que maneira o serviço era organizado e quais orientações eram repassadas aos trabalhadores.
Segurança privada possui limites definidos pela legislação
A segurança privada no Brasil é regulamentada pelo Estatuto da Segurança Privada, Lei nº 14.967/2024, atualmente regulamentado pelo Decreto nº 13.012, de 9 de junho de 2026. A Polícia Federal é responsável pela autorização, controle e fiscalização do setor. Entre as modalidades previstas estão vigilância patrimonial, transporte de valores, escolta, segurança pessoal e gerenciamento de riscos, além das atividades regulamentadas previstas na legislação.
As regras não autorizam, de forma geral, que pessoas contratadas por comerciantes assumam livremente o patrulhamento de vias públicas como se fossem forças policiais. Empresas especializadas precisam de autorização da Polícia Federal, e profissionais que exercem funções próprias de vigilante devem cumprir os requisitos de formação, contratação e habilitação previstos na legislação. A própria PF mantém mecanismos para consulta e fiscalização da regularidade das empresas que prestam esse tipo de serviço.
No caso de Copacabana, o delegado Ângelo Lages, titular da 12ª DP, afirmou ao g1 que comerciantes apontados como contratantes serão chamados para prestar esclarecimentos. A investigação procura determinar se os responsáveis pelos estabelecimentos apenas contrataram os serviços ou se tinham conhecimento ou participação na forma como os homens atuavam nas ruas. A existência de contratação, por si só, não significa participação dos comerciantes nas agressões, questão que dependerá das provas reunidas durante o inquérito.
Polícia apura estrutura dos serviços de segurança
Depoimentos prestados à Polícia Civil também mencionaram a existência de grupos de WhatsApp utilizados por pessoas que atuavam na segurança da região. Conforme informações reveladas durante a investigação, um dos depoentes declarou participar de grupos denominados “Segurança Ativada” e “Segurança da Orla” e mencionou que um policial militar seria responsável por parte da organização. Essa informação faz parte dos depoimentos e ainda precisa ser apurada pelas autoridades, não sendo possível concluir, neste momento, qual seria a eventual participação do agente citado ou se havia uma estrutura única coordenando os diferentes trabalhadores.
Moradores também relataram ao g1 que homens identificados como integrantes de serviços de “apoio” circulavam frequentemente pelas ruas portando porretes e cassetetes. Alguns entrevistados fizeram acusações de abordagens violentas anteriores. Os relatos são testemunhais e também não permitem concluir que todos os profissionais que prestavam segurança a estabelecimentos do bairro integrassem um mesmo grupo ou participassem de práticas ilegais.
O uso de equipamentos como cassetetes por profissionais de segurança também está sujeito às regras do setor. A possibilidade de emprego de determinados instrumentos não significa autorização irrestrita: é necessário observar habilitação profissional, treinamento e demais exigências aplicáveis à empresa e ao serviço contratado. A Polícia Federal diferencia ainda a atividade profissional de vigilantes das funções exercidas por vigias, porteiros, fiscais e trabalhadores de prevenção de perdas.
Cláudio sofreu mais de 30 golpes
Segundo as investigações divulgadas até agora, Cláudio saiu de Botafogo na noite de 11 de agosto utilizando a bicicleta da irmã e foi abordado em Copacabana após surgir a suspeita de que o veículo fosse furtado. As agressões se prolongaram por vários minutos. Imagens analisadas pelas autoridades mostram a vítima sendo atingida repetidamente, inclusive com mais de 30 golpes de porrete, além de socos e chutes. Cláudio foi socorrido e encaminhado ao Hospital Municipal Miguel Couto, mas morreu em decorrência dos ferimentos.
Quatro homens já foram identificados pela investigação como participantes das agressões. Os seguranças Davi Santos Machado e Jorge Luiz Ricardo Dias se apresentaram à polícia e tiveram as prisões temporárias mantidas pela Justiça neste sábado (22). Outros dois homens também foram presos. O Ministério Público do Rio informou que as agressões registradas levaram à morte da vítima, enquanto a responsabilidade individual de cada investigado deverá ser definida no decorrer do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Além de esclarecer as circunstâncias da morte de Cláudio, o inquérito deverá apurar a dimensão dos serviços privados de segurança realizados nas ruas de Copacabana, quem financiava essas atividades e se havia participação ou conhecimento de terceiros sobre eventuais irregularidades. Até a conclusão das investigações e eventual julgamento, não é possível atribuir responsabilidade criminal aos comerciantes ou a outras pessoas mencionadas apenas em depoimentos, cabendo às autoridades individualizar as condutas e reunir provas sobre cada envolvido.
