O governo brasileiro anunciou nesta quinta-feira (23) que iniciará imediatamente os procedimentos para acionar a Lei da Reciprocidade Econômica contra a tarifa adicional de 12,5% imposta pelos Estados Unidos. O Planalto também informou que levará a medida ao mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC).
“Tendo em vista o caráter completamente arbitrário e injustificado das tarifas anunciadas contra o Brasil, iniciaremos imediatamente os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, e levaremos o tema ao mecanismo de solução de controvérsias da OMC”, afirmou o governo em nota.
A Lei da Reciprocidade Econômica autoriza o Executivo a suspender concessões comerciais, de investimentos e obrigações relacionadas à propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais que prejudiquem a competitividade brasileira. O início dos trâmites não significa que tarifas ou outras contramedidas serão aplicadas imediatamente; o governo ainda terá de definir quais instrumentos pretende usar.
A nova cobrança foi anunciada pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) após uma investigação que atingiu 59 países e a União Europeia. Washington acusa o Brasil de não impor nem fiscalizar de maneira efetiva uma proibição à entrada de mercadorias produzidas, total ou parcialmente, com trabalho forçado. A tarifa entra em vigor nesta sexta-feira (24), com uma lista de produtos isentos.
A medida é diferente da sobretaxa de 25% que começou a ser cobrada na quarta-feira (22) após outra investigação da Seção 301, envolvendo temas como etanol, plataformas digitais, propriedade intelectual e políticas ambientais. Nos produtos alcançados pelas duas decisões, as sobretaxas adicionais podem somar 37,5%, além da tarifa aduaneira normal.
O governo acusou o USTR de recorrer ao tema dos direitos humanos para sustentar uma política protecionista. “Na ausência de base legal interna para sustentar sua política comercial protecionista, o USTR optou por manipular tema caro aos direitos humanos e à luta dos trabalhadores e trabalhadoras em todo o mundo para acusar 59 países e a União Europeia de práticas desleais”, diz a nota.
O Planalto afirmou que o Ministério do Trabalho apresentou durante a investigação documentos sobre a legislação brasileira e a atuação das autoridades aduaneiras. O governo citou a criminalização do trabalho em condições análogas à escravidão, a aplicação de multas e a manutenção da “Lista Suja” de empregadores. A acusação do USTR, porém, concentra-se na existência e na aplicação de uma barreira específica contra mercadorias produzidas no exterior com trabalho forçado. O governo ainda não detalhou quais contramedidas adotará nem quando formalizará a contestação na OMC.
