O veto integral ao projeto que estabelecia novas regras para a instalação de hidrômetros no Estado do Rio de Janeiro abriu uma divergência entre o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). O governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, barrou a proposta de autoria do deputado estadual Dionísio Lins (PP), que já anunciou que pretende buscar apoio entre os parlamentares para tentar derrubar o veto.
O Projeto de Lei nº 2.106/2023 previa que hidrômetros instalados ou reinstalados pelas concessionárias de abastecimento de água fossem colocados preferencialmente no interior dos imóveis ou em locais autorizados pelos proprietários. Segundo Dionísio Lins, a proposta buscava reduzir furtos de medidores e evitar transtornos aos consumidores. O parlamentar afirmou que não concorda com os argumentos apresentados pelo Executivo e sustentou que a medida não provocaria os impactos financeiros apontados pelo governo.
Na justificativa para o veto, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (28), o Governo do Estado apresentou argumentos jurídicos, regulatórios e econômicos. Entre eles estão o possível risco de desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, aumento de custos operacionais, dificuldades para leitura dos equipamentos e fiscalização de eventuais fraudes. O Executivo também apontou possível interferência da Alerj em matéria relacionada à gestão dos serviços públicos concedidos e destacou a competência regulatória da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa).
O governo argumentou ainda que o Decreto Estadual nº 48.225/2022 já estabelece regras para a instalação dos medidores e mencionou a ausência, no projeto, de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e indicação de fonte de custeio. Segundo a justificativa do veto, eventuais despesas adicionais relacionadas à mudança poderiam provocar reflexos econômicos sobre o serviço, inclusive com possibilidade de impacto tarifário, questão que dependeria das regras regulatórias aplicáveis.
Dionísio Lins, por sua vez, informou que pretende mobilizar deputados para rejeitar o veto quando a matéria for analisada pelo plenário da Alerj. O parlamentar também citou dados segundo os quais mais de 29 mil hidrômetros teriam sido furtados entre 2024 e 2025 na área atendida pela Águas do Rio, com prejuízo estimado em cerca de R$ 3 milhões.
Caso a Alerj derrube o veto e a proposta seja posteriormente promulgada, a controvérsia poderá avançar para o Poder Judiciário. O Governo do Estado sinalizou a possibilidade de questionar a constitucionalidade da norma no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Até que haja eventual mudança legislativa ou decisão judicial, continuam valendo as regras atualmente previstas na regulamentação estadual e nos respectivos contratos de concessão.
