O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou uma resolução que autoriza o pagamento de bônus de até 35% para ministros da Corte e integrantes do Ministério Público junto ao tribunal. A medida foi assinada pelo presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, e prevê que os valores sejam pagos como indenização, permitindo que ultrapassem o teto constitucional do funcionalismo público.
Segundo o documento, a chamada “gratificação por exercício cumulativo de jurisdição” será destinada aos integrantes que acumularem funções ou atribuições além das atividades regulares do cargo. A medida segue modelo semelhante ao já adotado pelo Judiciário em casos de acúmulo de processos e funções.
De acordo com a resolução, o pagamento terá natureza indenizatória, o que significa que os valores não serão incorporados ao salário nem entrarão na base de cálculo de benefícios futuros, como férias e 13º salário.
Na prática, isso permite que os pagamentos sejam realizados acima do teto constitucional do funcionalismo, atualmente em R$ 46,3 mil.
O texto obtido pela imprensa afirma que:
“A gratificação de que trata esse artigo tem natureza indenizatória, não se incorpora ao subsídio, não gera efeitos para quaisquer parcelas futuras e não se converte em vantagem permanente.”
Segundo a resolução, ministros titulares do TCU poderão receber gratificação equivalente a 35% do subsídio em casos de acúmulo de funções.
Já ministros substitutos e o procurador-geral do Ministério Público junto ao TCU terão direito a adicional de até 30%.
O pagamento será proporcional ao período em que houver exercício cumulativo de atribuições.
Conforme a justificativa apresentada pela Corte, a criação do benefício segue entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e resoluções conjuntas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
A decisão do TCU reacende o debate nacional sobre os chamados “penduricalhos” no serviço público. Críticos apontam que benefícios classificados como indenizatórios vêm sendo utilizados por diferentes órgãos para ampliar remunerações além do limite previsto pela Constituição.
Nos últimos anos, tribunais e órgãos do sistema de Justiça passaram a adotar mecanismos semelhantes para pagamento de verbas extras, especialmente em casos de acúmulo de processos, substituições e funções administrativas.
Segundo especialistas em contas públicas e transparência, o tema frequentemente gera questionamentos sobre impacto fiscal, controle de gastos e respeito ao teto remuneratório.
A repercussão da medida deve ganhar força nos próximos dias, especialmente diante das discussões no Congresso Nacional sobre revisão de despesas públicas e regras do funcionalismo.
Até o momento, o Tribunal de Contas da União sustenta que a resolução está respaldada em decisões recentes do STF e em normas já aplicadas a integrantes do Judiciário brasileiro.
