O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) retoma nesta segunda-feira (1º), às 14h, o julgamento das contas de governo de 2025 do ex-governador Cláudio Castro. A análise havia sido interrompida após pedido de vista e deve ser concluída em sessão extraordinária realizada de forma remota.
O parecer elaborado pela Corte de Contas será encaminhado posteriormente à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), órgão responsável pela decisão definitiva sobre a aprovação ou rejeição das contas.
O relator do processo, conselheiro Rodrigo Melo Nascimento, apresentou voto favorável à aprovação das contas, mas com uma série de observações relacionadas à situação fiscal do Estado do Rio de Janeiro.
Segundo o relator, tanto o corpo técnico do TCE-RJ quanto o Ministério Público de Contas emitiram pareceres favoráveis à prestação de contas. Apesar disso, Melo destacou preocupações sobre a sustentabilidade fiscal do estado diante da recorrência de déficits bilionários registrados durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal.
Durante a análise, o conselheiro também sugeriu auditorias específicas para aprofundar a fiscalização de temas considerados sensíveis, incluindo incentivos fiscais concedidos à refinaria Refit e aplicações financeiras realizadas pelo Rioprevidência relacionadas ao Banco Master.
Ao final de seu voto, Rodrigo Melo Nascimento propôs a aprovação das contas acompanhada de 17 ressalvas, 23 determinações, cinco recomendações e nove alertas.
Em sentido oposto, o conselheiro revisor José Gomes Graciosa apresentou parecer pela rejeição das contas do governo estadual.
De acordo com o voto revisor, foram identificadas sete irregularidades e 12 impropriedades na prestação de contas, além de inconsistências patrimoniais consideradas relevantes.
Segundo Graciosa, os registros apresentados no balanço patrimonial indicariam uma possível superavaliação dos saldos contábeis do Estado, situação classificada por ele como grave durante a sessão de julgamento.
O conselheiro também defendeu que eventual auditoria sobre benefícios fiscais não fique restrita ao caso da Refit, abrangendo todos os incentivos tributários concedidos pelo governo estadual.
A conclusão do julgamento foi suspensa na última semana após o conselheiro Cristiano Lacerda solicitar vista do processo para aprofundar a análise dos documentos apresentados.
Diante do pedido, o presidente do TCE-RJ, Marcio Pacheco, convocou sessão extraordinária para esta segunda-feira com o objetivo de concluir a votação e consolidar o parecer técnico da Corte.
Além do relator Rodrigo Melo Nascimento, participam da análise os conselheiros José Gomes Graciosa, Cristiano Lacerda e Marcelo Verdini Maia.
O vice-presidente do TCE-RJ, Thiago Pampolha, informou impedimento para participar da votação por ter integrado o governo estadual entre janeiro e maio de 2025, período em que exerceu o cargo de vice-governador.
As conselheiras Marianna Montebello Willeman e Andreia Siqueira Martins seguem licenciadas e não participam da sessão.
Após a conclusão da análise, o Tribunal de Contas enviará seu parecer prévio à Alerj. Embora o posicionamento do TCE-RJ tenha caráter técnico e consultivo, ele servirá como base para a deliberação política dos deputados estaduais.
A decisão final sobre as contas de governo de 2025 caberá à Assembleia Legislativa, responsável por aprovar ou rejeitar formalmente a prestação de contas do governo estadual.
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