A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou, de forma unânime, a validade de uma lei de Santa Catarina que proibia a adoção de cotas raciais e outras políticas afirmativas no ensino superior em instituições financiadas pelo Estado. O julgamento foi concluído nesta sexta-feira (17), com votos de todos os 10 ministros da Corte pela inconstitucionalidade da norma.
O caso foi relatado pelo ministro Gilmar Mendes, e a formação da maioria ocorreu ainda na quinta-feira (16), após o voto do ministro Edson Fachin. A unanimidade foi confirmada na noite de sexta com o posicionamento do ministro André Mendonça. Apesar da conclusão dos votos, o Supremo informou que ainda é necessário aguardar a proclamação oficial do resultado.
A tendência firmada no julgamento deve servir como referência para a análise de eventuais legislações semelhantes em outros estados, consolidando o entendimento da Corte sobre políticas de inclusão no ensino superior.
A lei catarinense havia sido aprovada em dezembro e sancionada em janeiro. A contestação chegou ao STF por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo PSOL, em conjunto com a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a organização Educafro.
Após a decisão, o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, se pronunciou nas redes sociais. Ele afirmou que a derrota no Supremo não representa um revés pessoal ou de governo, defendendo que a proposta buscava redirecionar as políticas afirmativas com foco em critérios sociais. “Quem perdeu não foi o governo ou o governador”, escreveu, acrescentando que a lei pretendia “melhorar” o sistema ao priorizar pessoas de baixa renda.
Ainda em janeiro, o governo estadual havia sustentado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, que a legislação era constitucional. Como argumento, citou dados sobre a composição demográfica de Santa Catarina, afirmando que o estado possui a maior população branca do país. No entanto, a justificativa se baseava em informações desatualizadas do IBGE.
A decisão do STF reafirma o entendimento consolidado da Corte em favor das políticas de ação afirmativa, consideradas instrumentos legítimos para a redução de desigualdades históricas no acesso à educação superior.
