O Senado aprovou nesta terça-feira (14), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O texto recebeu 73 votos favoráveis e apenas um contrário e ainda precisará passar por uma segunda votação antes de ser promulgado pelo Congresso Nacional.
A proposta é considerada uma das principais “pautas-bomba” pela equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que avalia recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) diante do impacto fiscal estimado em aproximadamente R$ 30 bilhões nos próximos dez anos.
Aposentadoria antecipada
A PEC estabelece que agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias poderão se aposentar aos 57 anos, no caso das mulheres, e aos 60 anos para os homens, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.
Também foram incluídas regras de transição, permitindo aposentadoria a partir dos 50 anos para mulheres e 52 anos para homens, conforme critérios previstos no texto.
Além disso, a proposta assegura aos beneficiários os direitos à integralidade — recebimento do último salário da carreira — e à paridade, que garante os mesmos reajustes concedidos aos servidores da ativa. A PEC também contempla agentes indígenas de saúde e agentes indígenas de saneamento.
Governo estuda recorrer ao STF
Como se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição, não há possibilidade de veto presidencial após a aprovação em dois turnos no Congresso. Diante disso, integrantes do governo estudam questionar a medida no Supremo Tribunal Federal.
Segundo estimativas do Ministério da Previdência, o impacto da proposta será de R$ 27 bilhões em dez anos, sendo R$ 17,6 bilhões sobre os regimes próprios de previdência dos municípios e R$ 10,3 bilhões sobre a União. Considerando arredondamentos e outras projeções apresentadas durante a tramitação, o custo é tratado politicamente como próximo de R$ 30 bilhões.
O governo também avalia que o impacto poderá ser ainda maior, já que os cálculos não incluem eventuais revisões de aposentadorias já concedidas nem possíveis ações judiciais de outras categorias que pleiteiem regras semelhantes.
Derrota para o governo
A votação representa mais uma derrota política para o Palácio do Planalto no Senado e para a equipe econômica.
O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), permitiu que a PEC seguisse sua tramitação regimental e, durante a votação, utilizou sua condição de vice-líder do União Brasil para orientar a bancada favoravelmente ao texto.
Os partidos PSD, PP, Republicanos, PSDB, Podemos, União Brasil e MDB orientaram voto favorável. Nenhuma legenda orientou voto contrário.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), liberou os parlamentares da base para votarem conforme suas convicções e informou que não participaria da votação. Em discurso, destacou o reconhecimento do governo ao trabalho desempenhado pelos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, mas ressaltou as preocupações com os impactos previdenciários da proposta.
Apenas um voto contrário
O único voto contrário foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que criticou o aumento das despesas previdenciárias e afirmou que o governo evitou assumir uma posição clara sobre o tema.
Segundo Mourão, a medida amplia os gastos da Previdência e transfere o custo para as futuras gerações.
Próximos passos
A PEC ainda será analisada em segundo turno no Senado. Caso seja novamente aprovada, será promulgada pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.
Enquanto isso, integrantes do governo avaliam uma eventual contestação da proposta no STF. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, já defendeu, em manifestação recente, maior rigor na análise de propostas que criem despesas obrigatórias sem indicação das respectivas s de compensação fiscal.
