Documentos públicos analisados pelo Expresso Rio mostram que recursos da previdência dos servidores de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, foram aplicados em fundos posteriormente apontados como problemáticos por órgãos de controle, entre eles o FIP LSH Multiestratégica, estrutura ligada ao antigo hotel Trump Rio, na Barra da Tijuca.
O caso envolve decisões de investimento do PREVICAMPOS, auditorias do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, processo sancionador da Comissão de Valores Mobiliários e investigação da Polícia Federal. A apuração, no entanto, exige precisão jurídica. O elo documental identificado é político-administrativo: os investimentos ocorreram no contexto da gestão municipal da prefeita Rosinha Garotinho e da estrutura do instituto previdenciário responsável pela mesma por recursos de servidores públicos. (Veja conforme o documento.)
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro informou que auditoria governamental identificou irregularidades na gestão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. Segundo o TCE-RJ, foram apontadas nove irregularidades cometidas entre 2015 e 2019. (Veja o documento.)
De acordo com o órgão, houve aplicações financeiras do RPPS concentradas em fundos de investimento inabilitados para receber recursos previdenciários, com indícios de gestão temerária. O caso foi tratado no processo TCE-RJ nº 204.636-5/20.
A Corte também notificou a ex-prefeita Rosinha Garotinho e outras pessoas ligadas à gestão do instituto. Entre os pontos citados pelo TCE-RJ estão falhas na qualificação exigida para responsáveis pela gestão financeira e desrespeito a princípios como segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, motivação, adequação das obrigações e transparência dos investimentos.
O fundo LSH e a origem no antigo Trump Rio
Relatório da Comissão de Valores Mobiliários descreve que o FIP LSH foi estruturado para financiar a construção de um hotel de luxo no Rio de Janeiro. Segundo o documento, a operadora prevista inicialmente seria a Trump Hotel Collection Rio LLC, conhecida no processo como “Trump Rio”. (Veja o documento.)
O projeto previa hotel com 15 andares, 175 quartos, maioria com vista para o mar e conclusão antes dos Jogos Olímpicos de 2016. Ainda conforme a CVM, em dezembro de 2016 o contrato com a Trump Rio foi rescindido e o empreendimento passou a ser chamado de LSH Hotel.
O processo sancionador da CVM trata de possíveis irregularidades como operação fraudulenta, superavaliação do projeto, falhas fiduciárias, atuação irregular no mercado de valores mobiliários e suspeitas envolvendo pagamentos a fornecedores ligados aos idealizadores do empreendimento.
Onde aparece a ligação com Campos
O ponto central da apuração é que documentos públicos conectam o PREVICAMPOS ao FIP LSH Multiestratégica. O próprio material do TCE-RJ menciona aplicações financeiras do instituto em fundos considerados incompatíveis ou problemáticos para recursos previdenciários.
Além disso, Diário Oficial do Município de Campos registrou, em 2018, convocação de reunião extraordinária do Conselho Deliberativo e do Comitê de Investimento do PREVICAMPOS com pauta sobre “discussão de aportes no fundo FIP LSH”. No entando no relatorio do documento tras notas importantes e comprometedoras que o municício acabou retirando o documento de seu site, mas o Expresso Rio trouxe com exclusividade o documento e prints. (Veja RELATÓRIO FINAL CPI – PREVICAMPOS)
“De acordo com o Relatório de Fundos Ilíquidos, elaborado pela atual gestão do PREVICAMPOS a respeito dos investimentos realizados durante o ano de 2016, houve ‘uma mudança radical de conduta quanto aos investimentos realizados pelo PREVICAMPOS, especialmente a partir da reunião de 01/08/2016’”
“Às vésperas das eleições municipais de 2016, houve um movimento atípico de resgates em fundos que certamente tinham entidades potencialmente menos expostas a riscos de gestão (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), transferindo esses investimentos para outros de menor solidez, menor liquidez e potencialmente com maior exposição a riscos”
“A movimentação realizada entre agosto e dezembro de 2016 comprometeu a liquidez da carteira de investimentos do PREVICAMPOS”
“Ainda pelo Presidente do Instituto, foi informado que ocorrerá em 12/09/16 AGC do FIP LSH para deliberar sobre abertura de oferta pública, podendo – caso aprovada – ser necessário a imediata decisão de mantermos nosso investimento dentro dos padrões atuais, o que ensejaria um novo aporte…”
“Tendo em vista que este Instituto irá receber, no corrente mês, cerca de R$ 189 milhões de amortização de 85,7% do Fundo BB Títulos Públicos IX FI RF Previdenciário […] o conselho deliberou que tal importância deverá ser encaminhada para a conta BB PERFIL FIC Renda Fixa Previdenciário e desta mesma conta deverão imediatamente sair os recursos para os aportes acima autorizados”
“À época o Conselho Deliberativo, por unanimidade, decidiu pelos seguintes aportes: R$ 17 milhões – FUNDO TMJ; R$ 15 milhões – FUNDO LSH; R$ 10 milhões – FUNDO Educação BR; R$ 3 milhões – FUNDO Fontaine Ville; R$ 12 milhões – FUNDO TRX”
Esse registro reforça que o fundo não aparece nos relatórios posteriores de controle, mas também em atos administrativos do próprio instituto previdenciário municipal.
Operação Rebote investigou suspeitas de corrupção
Em novembro de 2023, a Polícia Federal deflagrou a Operação Rebote para investigar suspeitas de corrupção no PREVICAMPOS. Segundo a PF, foram cumpridos 18 mandados de busca e apreensão em Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro, Santos e São Paulo.
A investigação, de acordo com a Polícia Federal, apurava supostas fraudes relacionadas a investimentos do instituto. A PF informou, à época, que o prejuízo investigado era de aproximadamente R$ 383 milhões.
O que está comprovado até agora
Com base nos documentos públicos analisados, é possível afirmar que:
- o PREVICAMPOS realizou aplicações em fundos apontados como problemáticos por órgãos de controle;
- o FIP LSH Multiestratégica aparece entre os fundos relacionados ao caso;
- o FIP LSH esteve ligado ao projeto do antigo Trump Rio, depois rebatizado como LSH Hotel;
- a CVM instaurou processo sancionador sobre possíveis irregularidades no projeto;
- o TCE-RJ notificou agentes públicos por irregularidades relacionadas ao PREVICAMPOS;
- a Polícia Federal deflagrou a Operação Rebote para apurar suspeitas envolvendo o instituto.
A pergunta que segue sem resposta
Mais do que cifras milionárias, relatórios técnicos, fundos ilíquidos ou estruturas financeiras complexas, o caso PREVICAMPOS expõe uma discussão que ultrapassa o mercado financeiro e atinge diretamente o interesse público: o destino do dinheiro que deveria garantir aposentadorias e segurança futura para milhares de servidores municipais.
Os documentos analisados mostram que recursos originalmente aplicados em instituições consideradas mais sólidas migraram para fundos de maior risco, menor liquidez e hoje associados a investigações, questionamentos regulatórios e suspeitas apontadas por órgãos de controle. Parte desse capital acabou vinculada a empreendimentos privados de alto padrão, incluindo estruturas ligadas ao antigo projeto Trump Rio, posteriormente rebatizado como LSH Hotel.
A pergunta que permanece sem resposta clara para a sociedade é: como dinheiro público previdenciário foi parar em operações privadas tão complexas, arriscadas e posteriormente contestadas?
Até hoje, seguem pendentes explicações detalhadas sobre quem autorizou cada etapa das aplicações, quais critérios técnicos justificaram os aportes, quais alertas eventualmente foram ignorados e quem efetivamente se beneficiou da estrutura financeira montada à época.
A reconstrução completa dessa trajetória ainda depende de documentos considerados essenciais para a transparência do caso: atas integrais de reuniões, pareceres técnicos completos, ordens de aplicação, extratos consolidados, contratos de consultoria, comunicações internas, registros de diligência e identificação dos beneficiários finais das operações.
Enquanto essas respostas não aparecem de forma definitiva, permanece a sensação de que milhões de reais pertencentes ao patrimônio previdenciário dos servidores atravessaram um caminho financeiro sofisticado, mas pouco transparente saindo de fundos públicos e chegando a projetos privados cercados de controvérsias, baixa liquidez e investigações regulatórias.
E é justamente nesse ponto que o caso deixa de ser apenas um debate técnico do mercado financeiro para se transformar em uma questão central de interesse público: quem deveria proteger o patrimônio previdenciário dos servidores realmente agiu com a cautela exigida pela função?
Documentos e links públicos usados na apuração
- Polícia Federal — Operação Rebote
- TCE-RJ — notificações por irregularidades no PreviCampos
- CVM — relatório sobre o FIP LSH
- CVM — parecer sobre processos Argus Rating
- CVM — parecer de termo de compromisso
- Diário Oficial de Campos — pauta sobre FIP LSH
- Imagem pública — fachada do LSH Barra Hotel
- Riotur — LSH Barra Hotel
- Panrotas — saída da marca Trump do hotel
- Banco Master — site institucional
O Expresso Rio seguirá acompanhando o caso e poderá atualizar esta reportagem caso novos documentos públicos, decisões judiciais, manifestações oficiais ou respostas dos citados sejam localizados.
