PreviCampos: Como o passivo previdenciário chegou a R$ 6,27 bilhões e atravessou três governos em Campos

O passivo previdenciário da PreviCampos ultrapassou a marca de R$ 6,27 bilhões e se tornou um dos principais desafios fiscais de Campos dos Goytacazes. Os números mais recentes divulgados pelo próprio instituto revelam ainda um patrimônio líquido negativo superior a R$ 5,3 bilhões, cenário que tem ampliado o debate sobre a sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores municipais.

Embora o tema tenha voltado ao centro das discussões políticas nos últimos anos, documentos oficiais analisados pelo Expresso Rio indicam que a construção desse quadro ocorreu ao longo de diferentes administrações municipais. Relatórios técnicos, auditorias do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), processos administrativos e investigações federais apontam para uma sequência de eventos que atravessa pelo menos três governos.

As provisões matemáticas previdenciárias representam a estimativa de todas as obrigações futuras do sistema, incluindo aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais. Segundo os demonstrativos mais recentes da PreviCampos, esse valor já supera R$ 6,27 bilhões.

Especialistas em previdência pública explicam que déficits dessa magnitude normalmente são resultado da combinação de diversos fatores acumulados ao longo dos anos, entre eles o aumento do número de aposentados, alterações demográficas, insuficiência de contribuições, desempenho dos investimentos e ausência de medidas de equilíbrio atuarial em determinados períodos.

Por esse motivo, a análise histórica dos documentos é considerada fundamental para compreender a evolução do passivo.

2016: movimentações financeiras entram no radar

Clique aqui para ver o documento: (APURAÇÃO DE POTENCIAL DANO AO ERÁRIO)

Um dos episódios mais citados em documentos posteriores envolve movimentações realizadas na carteira de investimentos da PreviCampos durante o ano de 2016. Os documentos analisados pelo Expresso Rio apontam que auditorias identificaram falhas relevantes na gestão dos recursos da PreviCampos durante o período investigado. Segundo os relatórios, os responsáveis pelas aplicações financeiras não possuíam a qualificação técnica exigida para administrar o volume de recursos previdenciários do instituto, que à época girava em torno de R$ 800 milhões. A equipe de auditoria também registrou que foram realizadas aplicações consideradas temerárias em fundos de investimento cujos riscos e perspectivas de rentabilidade não teriam sido devidamente avaliados, circunstância que, de acordo com os auditores, contribuiu para prejuízos ao fundo previdenciário. O documento ainda destaca que a então prefeita de Campos dos Goytacazes, Rosângela Barros Assed Matheus de Oliveira (Rosinha Garotinho), foi apontada como autoridade responsável pela nomeação do diretor-presidente do instituto, cargo que, conforme a legislação previdenciária vigente à época, deveria ser ocupado por profissional com certificação específica para gestão de recursos previdenciários. Os apontamentos constam em auditorias e processos de controle externo, sendo assegurado aos citados o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Segundo registros mencionados em relatórios analisados pelo Expresso Rio, houve resgates de aplicações mantidas em instituições financeiras consideradas tradicionalmente mais conservadoras, como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, com direcionamento de recursos para estruturas classificadas como de menor liquidez e maior exposição a riscos.

Relatórios posteriores apontaram que essas operações teriam contribuído para comprometer a liquidez da carteira previdenciária entre agosto e dezembro daquele ano. Os documentos, entretanto, não atribuem responsabilidade individual definitiva e registram apenas os apontamentos técnicos produzidos posteriormente pelos órgãos de controle.

Aportes milionários em fundos posteriormente questionados

Atas e registros administrativos indicam que a PreviCampos realizou aportes relevantes em fundos de investimento que mais tarde passaram a ser objeto de análises por órgãos fiscalizadores.

• TMJ: R$ 17 milhões
• LSH: R$ 15 milhões
• TRX: R$ 12 milhões
• Educação BR: R$ 10 milhões
• Fontaine Ville: R$ 3 milhões

O total identificado nos documentos analisados alcança aproximadamente R$ 57 milhões.

Posteriormente, parte desses investimentos passou a integrar processos administrativos, auditorias e avaliações promovidas por órgãos de fiscalização do mercado financeiro e do setor público.

Auditoria do TCE-RJ apontou irregularidades

Em 2021, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro divulgou auditoria governamental relacionada à gestão da PreviCampos entre os anos de 2015 e 2019.

Segundo o relatório do órgão, foram identificadas nove irregularidades envolvendo a administração dos recursos previdenciários.

Entre os apontamentos registrados estavam:

• Concentração de investimentos em fundos considerados inadequados para recursos previdenciários;
• Indícios de gestão temerária;
• Questionamentos sobre a qualificação dos gestores responsáveis pelos investimentos;
• Falhas relacionadas à liquidez, segurança, rentabilidade e transparência das aplicações financeiras.

A auditoria alcançou períodos correspondentes às administrações de Rosinha Garotinho e Rafael Diniz, demonstrando que os questionamentos identificados pelo órgão de controle abrangeram mais de um mandato municipal.

O caso do FIP LSH e os processos na CVM

Outro capítulo relevante envolve o investimento realizado no FIP LSH Multiestratégica.

Segundo documentos públicos consultados pelo Expresso Rio, o empreendimento esteve ligado, em sua fase inicial, ao projeto imobiliário conhecido como Trump Rio, posteriormente renomeado como LSH Hotel.

Anos depois, operações relacionadas ao empreendimento passaram a ser analisadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que examinou fatos ligados à avaliação de ativos, estrutura financeira do projeto e outros elementos que foram objeto de processos administrativos.

Importante destacar que os procedimentos analisados pela CVM possuem natureza administrativa e que os envolvidos possuem direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsto na legislação brasileira.

Operação Rebote levou o caso à esfera federal

Em novembro de 2023, a Polícia Federal deflagrou a Operação Rebote, ampliando o alcance das investigações envolvendo aplicações financeiras ligadas à PreviCampos.

Segundo informações divulgadas oficialmente à época, o prejuízo potencial sob investigação poderia alcançar aproximadamente R$ 383 milhões.

Mandados judiciais foram cumpridos em Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro, Santos e São Paulo.

Até o momento, os procedimentos seguem vinculados aos órgãos responsáveis pela apuração e eventuais desdobramentos dependem das conclusões das investigações e das decisões judiciais correspondentes.

O debate sobre o Certificado de Regularidade Previdenciária

(Clique aqui e veja ACÓRDÃO Nº 049165/2025)

Nos últimos anos, outro tema passou a integrar o debate público: a situação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

Documentos oficiais analisados pelo Expresso Rio indicam que o certificado permaneceu válido. Entretanto, pareceres técnicos registram que a emissão ocorreu por força de decisão judicial.

Os mesmos documentos apontam a necessidade de adequações relacionadas à legislação previdenciária federal e registram ressalvas quanto ao equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio municipal.

O tema ganhou repercussão após declarações públicas do ex-prefeito Wladimir Garotinho sobre a situação previdenciária do município, ampliando a discussão sobre a responsabilidade histórica pela evolução do déficit.

Uma crise que ultrapassa governos

Os documentos oficiais atualmente disponíveis permitem afirmar que a crise previdenciária da PreviCampos não surgiu em um único mandato nem pode ser explicada por um único episódio isolado.

Os registros analisados mostram uma sequência de decisões financeiras, apontamentos de órgãos de controle, auditorias, processos administrativos e investigações que atravessaram diferentes gestões municipais.

Enquanto novas informações continuam sendo produzidas por órgãos fiscalizadores e pela própria administração previdenciária, a principal preocupação permanece a mesma: garantir a sustentabilidade do sistema responsável pelo pagamento das aposentadorias e pensões dos servidores públicos de Campos dos Goytacazes nas próximas décadas.

De acordo com o órgão, houve aplicações financeiras do RPPS concentradas em fundos de investimento inabilitados para receber recursos previdenciários, com indícios de gestão temerária. O caso foi tratado no processo TCE-RJ nº 204.636-5/20.

A Corte também notificou a ex-prefeita Rosinha Garotinho e outras pessoas ligadas à gestão do instituto. Entre os pontos citados pelo TCE-RJ estão falhas na qualificação exigida para responsáveis pela gestão financeira e desrespeito a princípios como segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, motivação, adequação das obrigações e transparência dos investimentos.

A ligação com a CVM e o antigo Trump Rio

Relatório da Comissão de Valores Mobiliários descreve que o FIP LSH foi estruturado para financiar a construção de um hotel de luxo no Rio de Janeiro. Segundo o documento, a operadora prevista inicialmente seria a Trump Hotel Collection Rio LLC, conhecida no processo como “Trump Rio”. (Veja o documento.)

Posteriormente, segundo os documentos públicos, o empreendimento passou a operar como LSH Hotel.

Em dezembro de 2024, a CVM aplicou multa milionária a Ricardo Siqueira Rodrigues em investigação relacionada justamente ao empreendimento ligado ao fundo LSH, apontando suspeitas de superavaliação do projeto, pagamentos considerados irregulares e operações financeiras questionadas.

Agora, anos depois, o mesmo nome volta a aparecer em nova investigação da Polícia Federal envolvendo fundos previdenciários, recursos públicos e operações financeiras de alto risco no Rio de Janeiro.

O projeto previa hotel com 15 andares, 175 quartos, maioria com vista para o mar e conclusão antes dos Jogos Olímpicos de 2016. Ainda conforme a CVM, em dezembro de 2016 o contrato com a Trump Rio foi rescindido e o empreendimento passou a ser chamado de LSH Hotel.

O processo sancionador da CVM trata de possíveis irregularidades como operação fraudulenta, superavaliação do projeto, falhas fiduciárias, atuação irregular no mercado de valores mobiliários e suspeitas envolvendo pagamentos a fornecedores ligados aos idealizadores do empreendimento.

Onde aparece a ligação com Campos

O ponto central da apuração é que documentos públicos conectam o PREVICAMPOS ao FIP LSH Multiestratégica. O próprio material do TCE-RJ menciona aplicações financeiras do instituto em fundos considerados incompatíveis ou problemáticos para recursos previdenciários.

Além disso, Diário Oficial do Município de Campos registrou, em 2018, convocação de reunião extraordinária do Conselho Deliberativo e do Comitê de Investimento do PREVICAMPOS com pauta sobre “discussão de aportes no fundo FIP LSH”. No entando no relatorio do documento tras notas importantes e comprometedoras que o municício acabou retirando o documento de seu site, mas o Expresso Rio trouxe com exclusividade o documento e prints. (Veja RELATÓRIO FINAL CPI – PREVICAMPOS)

“De acordo com o Relatório de Fundos Ilíquidos, elaborado pela atual gestão do PREVICAMPOS a respeito dos investimentos realizados durante o ano de 2016, houve ‘uma mudança radical de conduta quanto aos investimentos realizados pelo PREVICAMPOS, especialmente a partir da reunião de 01/08/2016’”

“Às vésperas das eleições municipais de 2016, houve um movimento atípico de resgates em fundos que certamente tinham entidades potencialmente menos expostas a riscos de gestão (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), transferindo esses investimentos para outros de menor solidez, menor liquidez e potencialmente com maior exposição a riscos”

“A movimentação realizada entre agosto e dezembro de 2016 comprometeu a liquidez da carteira de investimentos do PREVICAMPOS”

“Ainda pelo Presidente do Instituto, foi informado que ocorrerá em 12/09/16 AGC do FIP LSH para deliberar sobre abertura de oferta pública, podendo – caso aprovada – ser necessário a imediata decisão de mantermos nosso investimento dentro dos padrões atuais, o que ensejaria um novo aporte…”

“Tendo em vista que este Instituto irá receber, no corrente mês, cerca de R$ 189 milhões de amortização de 85,7% do Fundo BB Títulos Públicos IX FI RF Previdenciário […] o conselho deliberou que tal importância deverá ser encaminhada para a conta BB PERFIL FIC Renda Fixa Previdenciário e desta mesma conta deverão imediatamente sair os recursos para os aportes acima autorizados”

“À época o Conselho Deliberativo, por unanimidade, decidiu pelos seguintes aportes: R$ 17 milhões – FUNDO TMJ; R$ 15 milhões – FUNDO LSH; R$ 10 milhões – FUNDO Educação BR; R$ 3 milhões – FUNDO Fontaine Ville; R$ 12 milhões – FUNDO TRX”

Operação Rebote já havia atingido PREVCAMPOS

Em novembro de 2023, a Polícia Federal já havia deflagrado a Operação Rebote para investigar suspeitas de corrupção envolvendo o PREVCAMPOS. Segundo a PF, o prejuízo investigado na época chegava a aproximadamente R$ 383 milhões.

Foram cumpridos mandados em Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro, Santos e São Paulo.

As investigações miravam justamente aplicações financeiras consideradas suspeitas dentro do instituto previdenciário municipal.

A nova ofensiva da Polícia Federal no caso Rioprevidência recoloca no centro do debate justamente uma pergunta que o Expresso Rio vem fazendo há meses sobre o PREVCAMPOS:

como recursos destinados à aposentadoria de servidores públicos passaram a circular em estruturas financeiras sofisticadas, de alto risco e posteriormente cercadas por investigações, processos regulatórios e suspeitas de irregularidades?

Até o momento, não há condenação definitiva relacionada aos fatos citados na reportagem. Os citados têm direito ao contraditório e à ampla defesa.