O Departamento de Jornalismo Investigativo do Expresso Rio obteve um novo desdobramento na investigação iniciada por meio da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). Após o encerramento do prazo legal, incluindo a prorrogação de dez dias solicitada pela própria Administração Municipal, a Prefeitura de Campos dos Goytacazes encaminhou resposta oficial informando que não foi localizado nenhum contrato firmado entre o Município e a empresa JB Distribuidora Comércio e Serviços Ltda. (CNPJ 48.105.979/0001-99).
A apuração jornalística teve início em 2 de junho de 2026, quando o Expresso Rio protocolou requerimentos formais junto à Ouvidoria Municipal solicitando acesso integral a documentos públicos relacionados à empresa. Os pedidos foram fundamentados na Lei de Acesso à Informação, na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Entre os documentos solicitados estavam processos administrativos, empenhos, liquidações, ordens de pagamento, notas fiscais, recibos, atestos, prestações de contas, extratos do Cartão de Pagamento da Defesa Civil (CPDC), além da documentação que pudesse demonstrar a origem legal de eventuais despesas realizadas em favor da empresa.
Após utilizar o prazo legal previsto na Lei de Acesso à Informação e solicitar prorrogação para análise do pedido, a Diretoria de Contratos da Secretaria Municipal de Administração encaminhou despacho assinado eletronicamente pela diretora Rosana Rosa Ribeiro.
No documento, consta a seguinte informação:
“Após a devida verificação em nossos arquivos e no sistema Fiorilli, não foi encontrado nenhum contrato da empresa JB Distribuidora Comércio e Serviços Ltda., CNPJ nº 48.105.979/0001-99, com o Município.”
A resposta representa um dos principais documentos obtidos durante a investigação e passa a integrar o conjunto probatório reunido pelo jornal.
Antes mesmo da resposta oficial, o Departamento de Jornalismo Investigativo do Expresso Rio havia realizado consultas em bases públicas de transparência.
Entre elas, o Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União (CGU), onde foram identificados registros de pagamentos relacionados ao Cartão de Pagamento da Defesa Civil, tendo como favorecida a empresa JB Distribuidora Comércio e Serviços Ltda.
Os registros públicos consultados indicam duas movimentações financeiras:
- 18 de julho de 2024: R$ 122.802,42;
- 19 de setembro de 2024: R$ 13.183,56.
Os dois lançamentos somam aproximadamente R$ 135.985,98, conforme demonstrado nas consultas públicas realizadas pelo jornal.
A resposta da Diretoria de Contratos informa apenas que não foi localizado contrato registrado entre o Município e a empresa.
Esse documento, isoladamente, não comprova a existência de qualquer ilegalidade nem permite concluir que tenha ocorrido contratação irregular ou pagamento sem respaldo jurídico.
Existem hipóteses previstas na legislação em que despesas públicas podem possuir documentação diversa de um contrato administrativo tradicional, razão pela qual a investigação busca justamente identificar quais documentos deram suporte às despesas registradas nas bases públicas.
Por esse motivo, o Expresso Rio solicitou também processos administrativos, notas fiscais, empenhos, liquidações, ordens de pagamento, justificativas legais e demais documentos capazes de esclarecer a origem das movimentações.
Diante da resposta oficial recebida e dos documentos públicos consultados, o Expresso Rio informa que encaminhará representação ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).
O objetivo não é atribuir responsabilidade antecipada a qualquer pessoa ou órgão, mas solicitar que o Ministério Público avalie os documentos reunidos e verifique, dentro de suas atribuições constitucionais, se há necessidade de aprofundamento das apurações ou adoção de outras medidas legais.
O Expresso Rio reafirma que o espaço permanece aberto para manifestação da Prefeitura de Campos dos Goytacazes, da Defesa Civil Municipal, da Controladoria Geral do Município e da empresa JB Distribuidora Comércio e Serviços Ltda.
Caso sejam apresentados documentos adicionais ou esclarecimentos oficiais capazes de complementar os fatos noticiados, esta reportagem será atualizada, em respeito aos princípios do contraditório, da transparência e do interesse público.
