A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a condenação de cinco conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), acusados de participação em um esquema milionário de corrupção revelado pela Operação Lava Jato. O processo tramita no Superior Tribunal de Justiça e entrou na fase final após anos de investigação.
De acordo com as alegações finais apresentadas pela PGR, os acusados teriam atuado de forma organizada na prática de crimes como corrupção passiva, lavagem de dinheiro e integração em organização criminosa. O grupo, segundo a investigação, operava dentro do próprio tribunal para obter vantagens indevidas a partir de contratos públicos submetidos à análise da corte de contas.
As apurações indicam que o esquema funcionava com base no recebimento sistemático de propinas pagas por empresários interessados em decisões favoráveis em auditorias e julgamentos de prestações de contas. Entre os setores envolvidos estariam empresas de transporte coletivo, fornecedoras de alimentação para o sistema prisional e grandes empreiteiras responsáveis por obras públicas no estado.
Ainda segundo o Ministério Público, os conselheiros teriam ligação com uma estrutura criminosa mais ampla, associada ao período do governo de Sérgio Cabral, com atuação coordenada e fluxo contínuo de recursos ilícitos entre diferentes núcleos.
Cobrança de “pedágio” e distribuição de valores
Um dos principais mecanismos apontados nas investigações é a cobrança de um “pedágio” de aproximadamente 15% sobre valores de contratos pagos pelo Estado. Esse percentual seria exigido especialmente em momentos de crise financeira, quando havia atrasos nos repasses a fornecedores.
Segundo a PGR, o grupo utilizava a influência dentro do tribunal para viabilizar a liberação de pagamentos, condicionando o processo ao repasse de propina. As estimativas indicam que cada conselheiro teria recebido cerca de R$ 1,2 milhão apenas nesse modelo de arrecadação.
Além disso, empresas de ônibus teriam efetuado pagamentos mensais para garantir decisões favoráveis, elevando significativamente o volume total de recursos desviados ao longo do período investigado.
Grandes obras também são alvo
O esquema também teria alcançado contratos de grande porte relacionados a obras públicas no estado. Projetos ligados ao PAC Favelas, à reforma do Maracanã e à construção da Linha 4 do metrô aparecem como possíveis fontes de arrecadação ilícita.
De acordo com o documento da PGR, a prática evoluiu ao longo do tempo. Inicialmente baseada em valores fixos, a cobrança passou a ser feita por meio de um percentual de 1% sobre contratos de alto valor, ampliando a escala do esquema e o volume de recursos envolvidos.
Pedido de punição e impacto no TCE-RJ
Além da condenação criminal dos acusados, a PGR solicitou ao STJ a perda dos cargos ocupados pelos conselheiros, o pagamento de R$ 44,7 milhões a título de reparação aos cofres públicos e o confisco de bens adquiridos com recursos ilícitos.
O caso ainda possui desdobramentos paralelos. Dois dos investigados já foram condenados em outras ações, embora continuem formalmente vinculados ao tribunal em razão de recursos judiciais ainda pendentes.
Em nota oficial, o TCE-RJ afirmou que cumpre rigorosamente as decisões do Judiciário e aguarda comunicação formal para eventual adoção de medidas administrativas.
A conclusão do julgamento, agora em fase decisiva, deve definir o futuro dos acusados e pode marcar um novo capítulo na responsabilização de integrantes de órgãos de controle, com reflexos diretos na confiança das instituições públicas.
