Nova lei permite renovação automática da CNH para motoristas sem infrações

Motoristas brasileiros que não cometeram infrações de trânsito nos últimos 12 meses poderão contar com um processo mais simples para renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida foi estabelecida pela Lei 15.428/2026, publicada no Diário Oficial da União, e beneficia condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

A nova legislação permite a renovação automática da CNH e da Autorização para Conduzir Ciclomotor para motoristas que mantiveram um histórico recente sem infrações que gerem pontuação. Apesar da simplificação do procedimento, a norma mantém a obrigatoriedade dos exames médicos de aptidão física e mental, além da possibilidade de avaliação psicológica em situações previstas pela legislação.

A mudança surgiu a partir do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 3/26, aprovado pelo Congresso Nacional após alterações na Medida Provisória 1327/25. Durante a tramitação, parlamentares decidiram manter a exigência dos exames médicos, que haviam sido dispensados na versão original da medida provisória.

Exames terão valor único em todo o país

Outro ponto previsto pela nova lei é a criação de um preço único nacional para os exames de aptidão física, mental e avaliação psicológica. O valor será definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União e atualizado anualmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Os exames deverão ser realizados exclusivamente por médicos e psicólogos credenciados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), com especialização em medicina do tráfego ou psicologia do trânsito.

Quem poderá usar a renovação automática?

A renovação automática não será aplicada a todos os motoristas.

Pelas novas regras:

Condutores com menos de 50 anos poderão renovar a CNH automaticamente, desde que atendam aos requisitos da lei;

Motoristas entre 50 e 69 anos poderão utilizar o benefício apenas uma vez;

Condutores com 70 anos ou mais não poderão aderir à renovação automática.

Prazo de validade da CNH permanece

A legislação também mantém os atuais prazos de validade do documento:

10 anos para motoristas com menos de 50 anos;

5 anos para condutores entre 50 e 69 anos;

3 anos para motoristas com 70 anos ou mais.

O que muda na prática?

A expectativa é que a medida reduza a burocracia para milhões de motoristas que mantêm um histórico positivo no trânsito. Ao mesmo tempo, a manutenção dos exames obrigatórios busca preservar os critérios de segurança viária e garantir que os condutores continuem aptos para dirigir.

A implementação da renovação automática deverá ser regulamentada pelos órgãos de trânsito, que definirão os procedimentos operacionais para aplicação da nova regra em todo o país.

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