O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre os recursos apresentados pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), contra as proibições de recebimento de visitas “com finalidade político-partidária até o término das eleições gerais de 2026”, inclusive do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e a divulgação de quaisquer “manifestos político-eleitorais”, independentemente do meio utilizado.
Moraes deu prazo de até cinco dias para a PGR apresentar um parecer sobre os pedidos dos advogados do ex-presidente. A defesa apresentou dois recursos ao STF para tentar reverter as proibições.
O primeiro questiona a decisão que suspendeu por 90 dias as visitas do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao pai. A restrição foi imposta após Flávio, que é pré-candidato a presidente da República, divulgar nas redes sociais uma carta escrita por Jair Bolsonaro de apoio à sua candidatura. Para Alexandre de Moraes, a divulgação contrariou a determinação que proíbe o ex-presidente de utilizar redes sociais, inclusive por intermédio de terceiros, e caracterizou desvio da finalidade do direito de visita.
Os advogados afirmam que a punição é desproporcional porque Bolsonaro apenas escreveu a carta, sem controlar sua posterior divulgação. A defesa também sustenta que, em episódio semelhante ocorrido em 2025, uma carta foi tornada pública sem que houvesse qualquer sanção.
Outro argumento é que a proibição impede o convívio entre pai e filho e também interfere na atuação profissional de Flávio, que integra a equipe de advogados do ex-presidente. A defesa quer que, ao menos, Flávio possa manter contato com Bolsonaro na condição de defensor.
Os advogados ainda solicitaram que, caso Alexandre de Moraes não reconsidere a decisão, o caso seja submetido à Primeira Turma do STF.
O segundo recurso trata das restrições que proíbem Bolsonaro de receber visitas com finalidade político-eleitoral e vedam a divulgação de manifestações de conteúdo político ou eleitoral até o encerramento das eleições gerais de 2026.
Segundo a defesa, essas limitações extrapolam as medidas impostas ao ex-presidente e restringem sua liberdade de manifestação. Os advogados afirmam que a suspensão temporária dos direitos políticos não elimina o direito à liberdade de expressão.
Eles também alegam que a expressão “visitas com finalidade político-eleitoral” é ampla e subjetiva, o que pode gerar insegurança sobre quais encontros são permitidos.
Para reforçar a argumentação, a defesa cita o caso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que, durante o período em que esteve preso em 2018, recebeu visitas de lideranças políticas e teve cartas divulgadas indicando Fernando Haddad como candidato à Presidência pelo PT.
