O governo federal estima um impacto fiscal de R$ 8,1 bilhões em três anos caso seja aprovado o projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). Atualmente fixado em R$ 81 mil, o teto subiria para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A proposta também autoriza a contratação de até dois funcionários.
As estimativas oficiais apontam custos de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O governo defende que a medida permite que negócios em crescimento permaneçam no regime simplificado e estimula a geração de empregos formais.
