O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou à Procuradoria Regional Eleitoral em Sergipe o dossiê aberto contra o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) a partir de uma representação do ministro Gilmar Mendes, do STF. A medida pode levar a uma apuração eleitoral sobre abuso de autoridade e atingir a elegibilidade do parlamentar.
No despacho, Gonet pediu que o procurador eleitoral do Estado adote “as providências que acaso se fizerem necessárias”. O envio a Sergipe ocorre porque Vieira pretende disputar eleição no Estado, o que coloca a Procuradoria Regional Eleitoral como responsável por avaliar eventuais medidas na esfera eleitoral.
Gilmar acionou a PGR em abril e pediu investigação contra o senador por abuso de autoridade. O ministro sustenta que Vieira desviou a finalidade de sua atuação como relator da CPI do Crime Organizado ao propor o indiciamento dele por crime de responsabilidade no relatório final da comissão.
Gonet concordou com a argumentação de Gilmar no documento encaminhado à Procuradoria Eleitoral. Para o procurador-geral, “o ato promovido pelo Senador relator [de indiciar o ministro do STF] destoou sobremaneira do escopo investigativo [da CPI], desviando rumo, para vir a se deter em fatos e providências – crimes de responsabilidade e indiciamento de autoridades – estranhos ao objeto e à competência da comissão parlamentar”.
O chefe da PGR afirmou ainda que apenas o Supremo Tribunal Federal pode indiciar ministros da própria Corte. Ele também criticou a forma como a proposta contra Gilmar Mendes ganhou publicidade no encerramento dos trabalhos da CPI do Crime Organizado.
“A forma com que vertida a proposta de indiciamento, com solenidade, valendo-se —ainda que com equívoco jurídico —de expressões técnicas, de maneira pública e vexatória para o ministro, durante sessão própria ocorrida no âmbito do Senado Federal e perante os demais pares, agrava ainda mais o malfeito, por insinuar ao cidadão verossimilhança nas abismantes acusações deduzidas”, escreveu Gonet.
Alessandro Vieira pediu o arquivamento do caso e alegou imunidade parlamentar. “É cristalino que um senador, ao manifestar sua avaliação jurídica sobre fatos concretos em voto proferido no âmbito de uma CPI, não comete abuso de autoridade e está resguardado pela imunidade parlamentar. Ameaças e tentativas de constrangimento não vão mudar o curso da história”, escreveu o senador quando a ação de Gilmar veio a público.
No mesmo posicionamento, Vieira afirmou: “As pessoas que estão sentadas na Suprema Corte não são donas do país. […] Eu não me curvo à ameaça. Não me curvava cidadão, não me curvava delegado, não vou me curvar como senador da República”. Ao remeter o caso a Sergipe, Gonet também citou o julgamento de Jair Bolsonaro no TSE, em junho de 2023, quando a Corte Eleitoral declarou o ex-presidente inelegível por abuso de poder político.
