O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, propôs regras para prevenir conflitos de interesse entre magistrados, com exigências sobre participação em eventos, recebimento de presentes, atividades privadas e vínculos familiares. O plenário do conselho deve votar a minuta de resolução nesta terça (4).
O texto orienta todos os tribunais do país a criarem, em até seis meses, mecanismos capazes de identificar conflitos concretos, potenciais ou aparentes. A medida busca avaliar circunstâncias que possam comprometer a independência dos juízes ou a percepção pública de imparcialidade.
Uma das sugestões prevê uma plataforma para que magistrados declarem interesses. Fachin também defende um canal confidencial de aconselhamento ético, destinado a orientar integrantes do Judiciário diante de situações que possam gerar dúvidas sobre sua atuação.
A participação de juízes em eventos, congressos e atividades acadêmicas pagos ou patrocinados por empresas privadas aparece como o primeiro ponto da lista de situações que exigem atenção especial. Os tribunais deverão verificar se os financiadores possuem processos em tramitação na corte onde o magistrado atua.
Tribunais deverão avaliar patrocínios, presentes e relações econômicas
Na análise dos eventos, os tribunais deverão considerar o valor e a razoabilidade das despesas cobertas, a atividade econômica do patrocinador e o risco de comprometimento da independência judicial. A proposta também menciona a necessidade de avaliar a aparência objetiva de imparcialidade.
Presentes, hospitalidades, cortesias, benefícios e outras vantagens recebidas por magistrados ficarão sujeitos a critérios objetivos de aceitação. A minuta determina que as cortes observem os princípios da impessoalidade e da prudência em cada caso.
Fachin propõe ainda um levantamento das atividades externas dos juízes, incluindo atuações acadêmicas, culturais, científicas, empresariais e profissionais. O mapeamento deve abranger relações econômicas e societárias, além da participação em associações, fundações e outras entidades.
O diagnóstico também deverá alcançar vínculos familiares ou profissionais que possam produzir conflito de interesses, bem como relações com fornecedores, prestadores de serviços, grandes litigantes e agentes econômicos com processos nos tribunais. Cada corte deverá designar uma unidade para implementar as medidas, de preferência dentro das estruturas de governança já existentes.
Se o CNJ aprovar a resolução, as regras alcançarão os tribunais brasileiros, inclusive os superiores, com exceção do STF, que não se subordina ao Conselho. Um código de ética específico para a Suprema Corte está sob responsabilidade da ministra Cármen Lúcia, que deve apresentar uma primeira versão após as eleições.
