Decreto ambiental RJ entrou no centro de uma disputa judicial após a deputada estadual Marina do MST (PT) protocolar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Segundo informações da ação, o Decreto 50.236/26 revoga planos de manejo de diversas áreas de proteção ambiental no estado, o que pode impactar diretamente a preservação ambiental.
De acordo com a apuração, a medida foi publicada no Diário Oficial um dia antes da renúncia do então governador Cláudio Castro. A parlamentar solicita a suspensão imediata dos efeitos do decreto, argumentando que a decisão pode comprometer a proteção de áreas sensíveis e gerar insegurança jurídica na gestão ambiental.
O decreto ambiental RJ atinge diretamente unidades de conservação importantes, como as Áreas de Proteção Ambiental (APAs) de Pau Brasil, Maricá, Massambaba, Tamoios e Serra de Sapiatiba. Esses planos de manejo estabelecem regras de uso, zoneamento e diretrizes para preservação ambiental.
Segundo a deputada, a retirada desses instrumentos sem substituição imediata pode enfraquecer a fiscalização e abrir espaço para possíveis danos ambientais. Em nota, ela afirma que a medida pode gerar “risco de degradação e impactos irreversíveis à biodiversidade”.
A ação apresentada ao TJ-RJ sustenta que o decreto ambiental RJ pode violar princípios constitucionais, como o da reserva legal e o dever do poder público de proteger o meio ambiente. Conforme o documento, a mudança pode ser interpretada como um possível retrocesso ambiental, o que é vedado pela legislação brasileira.
Ainda não há decisão judicial definitiva sobre o caso. A parlamentar também solicitou a participação do Ministério Público e da Procuradoria-Geral do Estado na análise, ampliando o debate institucional sobre os efeitos da medida.
Com a ADI protocolada, o Tribunal de Justiça do Rio deverá avaliar o pedido de suspensão imediata do decreto. Caso a liminar seja concedida, os planos de manejo podem ser restabelecidos até o julgamento final da ação.
Especialistas apontam que o desfecho pode influenciar diretamente a política ambiental no estado, sobretudo em áreas consideradas estratégicas para conservação.
