O Expresso Rio reconstruiu uma sequência de documentos públicos envolvendo o Instituto Carioca de Atividades (ICA), a Secretaria Municipal de Esportes do Rio e o Contrato de Gestão 037/2021, ligado ao projeto Rio em Forma. O instrumento teve início em 22 de outubro de 2021, durante a administração de Eduardo Paes.
Segundo o levantamento documental baseado no Contas Rio, o contrato aparece com valor inicial de R$ 41.181.141,89. As alterações líquidas registradas somam R$ 53.296.979,48, levando o valor atualizado a R$ 94.478.121,37. O extrato consultado registrava R$ 52.210.811,45 pagos. O fato de as alterações líquidas superarem o valor inicial é um indicador relevante para auditoria e transparência, mas, isoladamente, não demonstra superfaturamento, fraude ou desvio.
Em 31 de agosto de 2022, a 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital instaurou o procedimento MPRJ nº 2022.00467860. A ementa oficial informa que o objetivo era apurar suposta inexecução do Projeto Rio em Forma e lista os contratos 016/2022, 037/2021, 061/2021 e 063/2021. O documento associa o 037/2021 ao Instituto Carioca de Atividades.
O Ministério Público registrou uma apuração de suposta inexecução. A abertura do procedimento não significa que o ICA, servidores municipais ou autoridades políticas tenham cometido ilícito.
Em 2023, o procedimento aparece como Inquérito Civil.
Publicação oficial de junho de 2023 registra o mesmo número MPRJ nº 2022.00467860, agora classificado como Inquérito Civil, com referência a patrimônio público e à mesma suposta inexecução do projeto e dos quatro contratos de gestão. Isso comprova a continuidade institucional da apuração naquele momento.
No relatório de monitoramento do ICA referente a novembro de 2024, o contrato 037/2021 aparece ativo e identificado como Gestão Administrativa e Esportiva do Projeto Rio em Forma.
No quadro do Painel de Gestão de Parcerias, a CGM registrou saldo anterior de R$ 2.157.148,10, receitas de R$ 3.079.003,26, despesas de R$ 5.856.167,74, saldo final de R$ 2.937.167,25 e diferença calculada de -R$ 3.557.183,63. Já no quadro de Execução Financeira, a mesma competência aparece com diferença final de R$ 0,00. Na comparação entre os dois conjuntos, o relatório apresenta diferenças de saldo, receitas, despesas e saldo final.
Em agosto de 2025, publicação do Conselho Superior do MPRJ registra comunicação de prorrogação do prazo de tramitação do processo MPRJ nº 2022.00467860, então em curso havia mais de um ano na 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Patrimônio Público e da Cidadania da Capital.
O Diário Oficial do Município de 15 de abril de 2025 designou quatro servidores como responsáveis pelo acompanhamento da execução do Contrato 037/2021, com atribuições de fiscalização e atestação de documentos. A publicação identifica Mário Helvécio Silva Costa, Evandro José Cruz Eleotério, Jonathan José Soares dos Santos e Renato Silva Albuquerque. A designação não implica responsabilidade por irregularidade; ela identifica a estrutura formal de fiscalização naquele período.
A correlação com a gestão Eduardo Paes é administrativa e temporal: o contrato foi iniciado em 2021, durante seu mandato, por órgão da administração municipal, recebeu alterações e pagamentos e permaneceu submetido à fiscalização municipal. A dimensão financeira e os atos de controle são, portanto, temas legítimos de fiscalização da gestão.
Essa correlação não autoriza atribuir ao prefeito responsabilidade pessoal. Até o fechamento desta versão, a apuração não localizou documento público que demonstre ordem, participação, benefício, interferência ou imputação pessoal a Eduardo Paes relacionada a eventual inexecução ou desvio no contrato 037/2021.
A Operação Emendatio, deflagrada em julho de 2026 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, apura suspeitas envolvendo recursos de emendas parlamentares destinados a organizações da sociedade civil no Rio. O material público examinado pelo Expresso Rio não comprova que o Contrato municipal 037/2021 integre o objeto da operação federal. A reportagem, por isso, não trata as duas frentes como uma única investigação.
O que precisa ser respondido
• Quais aditivos e alterações de plano de trabalho levaram o contrato de R$ 41,18 milhões para R$ 94,48 milhões?
• Quais justificativas técnicas acompanharam cada alteração e quem as aprovou?
• Como foram conciliadas as diferenças entre o Painel de Gestão e a execução financeira apontadas em novembro de 2024?
• Quais providências a Secretaria de Esportes adotou após a instauração da apuração do MPRJ em 2022?
• Qual é a situação atual do Inquérito Civil MPRJ nº 2022.00467860?
• O contrato 037/2021 ou o processo 15/000.488/2021 integra formalmente a Operação Emendatio?
A investigação confirma uma sequência de interesse público: um contrato iniciado durante a administração Eduardo Paes alcançou R$ 94,48 milhões em valor atualizado; em 2022, o MPRJ instaurou procedimento para apurar suposta inexecução do projeto Rio em Forma, incluindo expressamente o contrato do ICA; em 2023, o procedimento aparece como Inquérito Civil; a CGM registrou em 2024 diferenças entre bases de informação financeira que precisam ser lidas junto da conciliação; e, em 2025, o MPRJ registrou prorrogação da tramitação.
Ressaltando que o conjunto de documentos analisados sustenta a cobrança por transparência e o aprofundamento da apuração. No entanto, até o momento, os elementos públicos examinados pelo Expresso Rio não permitem afirmar a existência de desvio de recursos, corrupção ou superfaturamento, tampouco atribuir participação ou responsabilidade pessoal a Eduardo Paes em eventual irregularidade.
