O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (26), uma resolução que determina a adoção de um contracheque único para magistrados de todo o Brasil. A medida busca ampliar a transparência no Poder Judiciário e reforçar o controle sobre pagamentos que ultrapassem o teto constitucional do funcionalismo público.
De acordo com a nova norma, todos os tribunais brasileiros terão prazo de 60 dias para adaptar seus sistemas internos de pagamento. A resolução também proíbe a utilização de folhas suplementares ou documentos paralelos usados para registrar verbas extras recebidas por juízes.
Atualmente, o teto constitucional corresponde ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), fixado em R$ 46.366,19. Segundo informações do CNJ, a fragmentação dos pagamentos em diferentes folhas dificultava a fiscalização sobre o cumprimento desse limite.
CNJ reforça transparência no Judiciário
Pela nova regra, cada magistrado passará a receber mensalmente apenas um único documento contendo salário-base, indenizações, benefícios e demais verbas pagas pelo tribunal.
A padronização permitirá maior fiscalização por parte do CNJ, além de facilitar o acesso da sociedade às informações sobre remuneração no Judiciário brasileiro.
Durante a sessão, o presidente do CNJ e ministro do STF, Edson Fachin, afirmou que a transparência fortalece a legitimidade das instituições perante a população.
“A transparência não é uma ameaça ao Poder Judiciário. Mostrar à sociedade o que recebemos com clareza é a melhor forma de defender a nossa legitimidade e aumentar a credibilidade”, declarou o ministro.
Fragmentação dificultava fiscalização
Segundo Fachin, a prática de dividir pagamentos em múltiplos documentos acabava dificultando a verificação do respeito ao teto remuneratório previsto na Constituição Federal.
“A prática de fragmentar pagamentos em múltiplos contracheques e folhas suplementares, de fato, subverte esse modelo e dificulta a verificação do cumprimento do teto remuneratório”, afirmou.
A resolução também estabelece que o contracheque deverá apresentar de forma detalhada todas as verbas recebidas pelos magistrados, incluindo o valor líquido efetivamente depositado na conta bancária.
Nova regra veta verbas sem autorização legal
O texto aprovado pelo CNJ ainda proíbe a criação de novos tipos de remuneração ou o uso de nomenclaturas diferentes para pagamentos que não estejam autorizados por lei federal ou regulamentados pelos órgãos de controle.
Além disso, será criado um padrão nacional para a nomenclatura das verbas e para a emissão dos contracheques em todo o Poder Judiciário.
As diretrizes técnicas complementares deverão ser publicadas posteriormente por meio de instruções normativas do próprio Conselho Nacional de Justiça.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou resolução semelhante na mesma sessão desta terça-feira (26), determinando contracheque único para promotores e procuradores em todo o país.
Segundo integrantes dos órgãos de controle, a medida representa um avanço institucional no combate à falta de transparência e ao pagamento de verbas acima do teto constitucional.
Durante o julgamento, Fachin afirmou que a decisão aproxima o Judiciário das expectativas da população brasileira.
“Damos hoje um passo firme rumo a um Judiciário mais moderno, íntegro e conectado com as expectativas da sociedade brasileira”, declarou.
A nova resolução deverá aumentar a fiscalização sobre supersalários no Judiciário e ampliar a transparência sobre os gastos públicos ligados à remuneração de magistrados.
A expectativa é que a padronização nacional facilite auditorias, investigações e o acompanhamento por órgãos de controle e pela sociedade civil.