A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) passou a enfrentar uma nova disputa política e jurídica após o deputado estadual Flavio Serafini (PSOL) recorrer ao Tribunal de Justiça do Rio para tentar obrigar a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar investimentos realizados por órgãos públicos estaduais no Banco Master.
O mandado de segurança foi protocolado na última segunda-feira (18) e questiona a demora da presidência da Casa em publicar o requerimento da comissão no Diário Oficial do Legislativo. Segundo o parlamentar, a medida estaria impedindo oficialmente o início dos trabalhos da CPI, mesmo após o pedido ter alcançado o número mínimo de assinaturas exigidas pela Constituição.
O requerimento da comissão foi apresentado no último dia 6 e recebeu apoio de 24 deputados estaduais, quantidade suficiente para garantir a abertura da investigação parlamentar.
Deputado aponta omissão da presidência da Alerj
Na ação apresentada à Justiça, Flavio Serafini argumenta que houve omissão da presidência da Alerj ao não publicar o requerimento da CPI, etapa considerada essencial para formalizar a criação da comissão.
Segundo o parlamentar, a Constituição Federal assegura às minorias parlamentares o direito de instaurar CPIs quando há fato determinado, prazo definido e apoio mínimo de um terço dos integrantes da Casa Legislativa.
A petição também sustenta que a não instalação da comissão representa uma violação ao direito constitucional de fiscalização parlamentar. O documento cita entendimentos anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem o chamado “estatuto constitucional das minorias”.
De acordo com a ação, a CPI pretende investigar operações financeiras envolvendo o Rioprevidência, a Cedae e outras instituições públicas estaduais que mantiveram relações financeiras com o Banco Master.
Investigação pode envolver bilhões em recursos públicos
Segundo o documento protocolado no Tribunal de Justiça, a investigação pode envolver cerca de R$ 3 bilhões em recursos públicos estaduais.
Entre os pontos que a CPI pretende apurar estão investimentos realizados pelo Rioprevidência e operações relacionadas a empréstimos consignados para servidores públicos por meio da plataforma Credcesta.
A ação menciona ainda operações que teriam apresentado taxas de juros próximas de 100% ao ano, além de possíveis riscos relacionados à situação financeira do Banco Master.
Segundo o texto judicial, a liquidação extrajudicial da instituição pelo Banco Central poderia ampliar riscos ao patrimônio previdenciário do estado e aos recursos utilizados para pagamento de aposentadorias e pensões.
O mandado de segurança também cita apontamentos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), que, segundo o deputado, teria identificado indícios de concentração elevada de risco em operações ligadas ao conglomerado financeiro.
Flavio Serafini cobra instalação imediata da CPI
Ao comentar o caso, Flavio Serafini afirmou que ainda existem divergências sobre o tamanho do possível prejuízo envolvendo os recursos públicos estaduais.
“O estado do Rio teve um prejuízo bilionário com o Banco Master que ainda não temos sequer a dimensão exata do rombo porque o TCE falou em 2,6 bilhões e o Rioprevidência insiste em 1 bilhão, isso sem falar no dinheiro da Cedae”, declarou o deputado.
O parlamentar também criticou a demora na instalação da comissão e afirmou que a situação pode comprometer a apuração dos fatos.
“Agora não dá pra CPI que quer esclarecer esses fatos e encontrar os responsáveis não ser instalada porque se alega a existência de uma suposta fila de CPIs que nunca foi publicada e ninguém sabe se existe mesmo”, afirmou.
Ação pede bloqueio de retirada de assinaturas
Além da publicação imediata do requerimento da CPI, o deputado pede que a Justiça determine que a presidência da Alerj adote todas as providências necessárias para instalação da comissão, incluindo a indicação dos integrantes pelos partidos e blocos parlamentares.
Outro pedido apresentado no processo busca impedir eventual retirada de assinaturas dos deputados que apoiaram a criação da CPI.
Segundo a argumentação apresentada na ação, o Regimento Interno da Assembleia considera irretratáveis as assinaturas após o protocolo formal do requerimento.
O documento também cita decisões anteriores do STF e do próprio Tribunal de Justiça favoráveis à instalação automática de CPIs quando os requisitos constitucionais são preenchidos, independentemente de decisão da Mesa Diretora.
Impacto político aumenta pressão sobre a Alerj
A disputa em torno da CPI do Banco Master aumenta a pressão política sobre a Alerj em um momento de forte debate sobre fiscalização de recursos públicos no estado do Rio de Janeiro.
Segundo o deputado, a demora na instalação da comissão pode dificultar a responsabilização de eventuais envolvidos nas operações investigadas.
Serafini também relacionou o caso à segurança financeira de servidores estaduais, aposentados e pensionistas que dependem diretamente dos recursos administrados pelo Rioprevidência.
O caso agora deverá ser analisado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que decidirá se a Assembleia será obrigada a instalar imediatamente a CPI.
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