A Câmara do Rio deu seu aval, em definitivo, ao Projeto de Lei 2074/2026, que define as diretrizes orçamentárias (LDO) para o ano de 2027. Essa lei servirá de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) no segundo semestre do ano.
A LDO é um instrumento fundamental para o planejamento de curto prazo do município, estabelecendo metas fiscais e prioridades para a administração pública. Para 2027, o objetivo é arrecadar R$ 45,184 bilhões.
O projeto, enviado pelo prefeito Eduardo Cavaliere (PSD), recebeu 167 emendas durante sua tramitação, das quais cerca de 60 foram aprovadas e incorporadas ao texto final. Agora, o projeto segue para sanção integral ou veto parcial do prefeito.
Dentre os principais pontos do texto aprovado, destaca-se a criação de mecanismos automáticos para conter gastos em caso de cenário fiscal crítico. Se as despesas ultrapassarem 95% das receitas correntes do ano anterior, a prefeitura será obrigada a limitar despesas.
Com isso, as despesas financiadas por recursos livres da prefeitura ficarão limitadas a 97,5% da arrecadação estimada para o exercício seguinte, com 2,5% destinados a uma reserva técnica para investimentos, redução da dívida pública ou reforço do sistema previdenciário municipal.
O texto também prevê a criação de uma reserva de contingência obrigatória, com destinação mínima de 0,2% da Receita Corrente Líquida, para enfrentar imprevistos fiscais e situações emergenciais.
Em caso de queda na arrecadação, o Executivo poderá decretar limitação de empenhos, atingindo proporcionalmente a prefeitura, a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Município (TCM), resguardando recursos para saúde, educação, pagamento da dívida pública e precatórios judiciais.
As emendas incorporadas ao texto ampliam metas para áreas sociais e infraestrutura, com destaque para a inclusão de ações voltadas às pessoas com deficiência, expansão de iniciativas de melhoria da mobilidade e qualificação do espaço público, e investimentos em adaptação climática.
O projeto estabelece que a proposta orçamentária deve ser acompanhada de relatórios com metas e indicadores de impacto, como expansão de vagas na educação e ampliação de leitos hospitalares.
A aprovação da LDO marca a entrada na próxima fase do processo de elaboração do orçamento de 2027. No segundo semestre, os vereadores poderão apresentar emendas à proposta da LOA, desde que respeitados os limites previstos na legislação.
Fonte original: https://agendadopoder.com.br/vereadores-aprovam-ldo-de-2027-meta-de-arrecadacao-da-prefeitura-e-de-r-451-bilhoes/