A venda de R$ 200 milhões em precatórios realizada nos últimos meses da gestão de Wladimir Garotinho, em Campos dos Goytacazes, passou a ser alvo direto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Em decisão monocrática dentro do processo nº 205.591-8/26, o órgão aceitou denúncia apresentada por um morador e identificou indícios de irregularidades na operação, determinando a suspensão imediata de novas negociações do mesmo tipo até o julgamento definitivo.
O documento, está sob sigilo interno na Corte de Contas. Mesmo assim, a decisão já representa um avanço significativo nas apurações e impõe pressão sobre atos adotados no encerramento do governo anterior.
A negociação dos precatórios foi concluída nos últimos momentos da gestão. Antes de deixar o cargo para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados, Wladimir autorizou a cessão de parte de um crédito judicial do município com deságio de 30%. Na prática, a Prefeitura abriu mão de R$ 60 milhões para receber R$ 140 milhões de forma imediata.
Apesar de não anular o contrato firmado, o TCE-RJ destacou a existência de dúvidas relevantes quanto à legalidade, à economicidade e ao interesse público da operação. A Corte determinou que a atual administração municipal apresente explicações detalhadas sobre diversos pontos considerados críticos.
Entre os principais questionamentos levantados pelo Tribunal, estão:
- O método utilizado para justificar o deságio de 30%;
- A escolha do pregão eletrônico como modalidade de contratação;
- A alegação de crise financeira diante de um cenário de superávit;
- A destinação precisa dos R$ 140 milhões recebidos;
- A compatibilidade da operação com o planejamento orçamentário (LOA, LDO e PPA);
- O impacto direto sobre o regime previdenciário municipal.
A análise preliminar indica inconsistências relevantes entre a justificativa apresentada e os dados fiscais do município.
Superávit enfraquece narrativa de urgência
Um dos pontos que mais chamaram a atenção dos técnicos do Tribunal foi a justificativa de necessidade urgente de caixa. Dados oficiais apontam que Campos registrava superávit aproximado de R$ 466 milhões no exercício de 2025, o que enfraquece o argumento de crise financeira usado para viabilizar a venda com deságio elevado.
Esse cenário levanta dúvidas sobre a real motivação da operação e reforça a necessidade de esclarecimentos formais por parte da Prefeitura.
Previdência pode ter direito a até R$ 70 milhões
Outro aspecto considerado sensível envolve os servidores públicos municipais. Segundo a avaliação inicial do TCE-RJ, a venda pode estar sujeita à aplicação do artigo 39-A, §6º, da Lei Federal 4.320/64.
A norma prevê que 50% dos valores obtidos com a alienação de ativos públicos devem ser destinados ao regime previdenciário, caso haja necessidade de equilíbrio atuarial.
Se essa interpretação for confirmada, até R$ 70 milhões do total negociado poderão ter de ser direcionados ao sistema previdenciário de Campos, impactando diretamente aposentados, pensionistas e servidores ativos.
Efeito dominó na gestão anterior
A decisão do TCE-RJ ocorre em meio a uma série de questionamentos envolvendo atos da gestão encerrada. Recentemente, denúncias também resultaram na paralisação de licitações milionárias na Secretaria Municipal de Educação, ligadas à terceirização de mão de obra.
Nos bastidores políticos, a avaliação é de que o ex-prefeito deixou um conjunto de problemas fiscais e administrativos para a atual administração lidar, aumentando a tensão institucional dentro da Prefeitura.
Processo pode gerar punições e ressarcimento
Com a denúncia aceita, o caso entra agora em fase de aprofundamento técnico. A depender das respostas apresentadas pela Prefeitura e das conclusões da equipe técnica do Tribunal, novas medidas poderão ser adotadas.
Entre as possíveis consequências estão:
- Correção obrigatória na destinação dos recursos;
- Determinação de repasses ao sistema previdenciário;
- Recomendações de ressarcimento aos cofres públicos;
- Responsabilização de ex-gestores;
- Encaminhamento do caso ao Ministério Público.
Bastidores e conexões políticas
Nos corredores da Prefeitura, o entendimento é de que o episódio está longe de ser encerrado. A operação dos precatórios, que parecia finalizada, voltou ao centro do debate e ampliou o desgaste entre o atual prefeito Frederico Paes e seu antecessor.
Há também questionamentos sobre a ausência de uma transição formal de governo, o que teria dificultado o conhecimento prévio de decisões estratégicas adotadas nos últimos meses da gestão anterior.
A negociação dos precatórios teria sido conduzida por Thiago Ferrugem, ex-chefe de gabinete de Wladimir. Ele foi recentemente condenado em segunda instância pelo Tribunal de Justiça do Rio por envolvimento em esquema de rachadinha e já havia sido preso no âmbito da Operação Chequinho, quando utilizou tornozeleira eletrônica.
Impacto pode se agravar com decisão do STF
O cenário fiscal do município pode se tornar ainda mais delicado. O Supremo Tribunal Federal marcou para o dia 6 de maio o julgamento da liminar de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que trata da redistribuição dos royalties do petróleo.
Caso a nova regra seja mantida, municípios produtores como Campos podem sofrer perdas significativas de arrecadação, o que amplia o peso de decisões financeiras recentes — incluindo a venda dos precatórios.
Fonte: Portal VIU
