Uma publicação em formato collab no Instagram, envolvendo o ex-prefeito de Campos dos Goytacazes, Wladimir Garotinho, o atual prefeito do município e o secretário de Gestão de Pessoas e Governança Digital do município, gerou repercussão política neste sábado (25), após o conteúdo passar a ser interpretado por setores políticos como possível ato de pré-campanha eleitoral.
No vídeo, publicado na rede social, Wladimir aparece desejando boa sorte aos mais de 20 mil candidatos inscritos no concurso público da Educação de Campos, destacando que o certame teria sido planejado durante sua gestão à frente da Prefeitura.
“Concurso esse que eu planejei, que eu comecei a executar”, afirmou o ex-prefeito na gravação.
Durante a fala, ele também ressalta a abertura de mais de mil vagas para professor e pedagogo, além de citar o papel dos futuros aprovados na educação do município.
A postagem, no entanto, passou a ser alvo de debate nos bastidores políticos da cidade por ocorrer em um contexto de movimentação pré-eleitoral para 2026, ano em que Wladimir é apontado como possível pré-candidato ao cargo de deputado federal.
O que diz a lei eleitoral
A legislação eleitoral brasileira permite a pré-campanha, mas estabelece limites claros sobre o que pode ou não ser divulgado antes do início oficial da campanha.
O principal dispositivo é o artigo 36-A da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), que autoriza, por exemplo:
- menção à possível candidatura;
- exposição de ideias e projetos;
- exaltação de qualidades pessoais;
- manifestações em entrevistas e redes sociais.
Por outro lado, a norma proíbe pedido explícito de voto antes do período oficial da campanha.
O entendimento mais recente do Tribunal Superior Eleitoral reforça que a menção à pretensa candidatura é permitida, desde que não haja pedido direto ou indireto de apoio eleitoral.
Além disso, a jurisprudência do TSE considera que expressões e contextos que, mesmo sem dizer “vote”, tenham objetivo claro de captar eleitorado podem ser enquadrados como propaganda eleitoral antecipada.
O ponto central da discussão
No caso da postagem em Campos, o debate gira em torno de dois fatores principais:
1. O conteúdo da fala
A manifestação está centrada no concurso público e na valorização de um ato administrativo ligado à sua antiga gestão.
Em tese, isso pode ser interpretado como exaltação de realizações políticas e qualidades pessoais, hipótese que a legislação admite na fase de pré-campanha.
2. O uso da rede do atual governo
O segundo ponto considerado mais sensível é o fato de a publicação ter sido feita em collab com perfis ligados à atual administração municipal, incluindo o prefeito e o secretário de Gestão de Pessoas e Governança Digital.
Especialistas em direito eleitoral costumam analisar se há:
- uso da máquina pública;
- promoção pessoal vinculada à estrutura administrativa;
- vantagem política indevida;
- utilização de canais institucionais para impulsionamento de imagem.
Caso haja entendimento de que a postagem teve finalidade eleitoral, o caso pode ser levado ao Ministério Público Eleitoral ou ao TRE-RJ para avaliação.
É permitido ou pode infringir a lei?
Juridicamente, não é possível afirmar automaticamente que houve irregularidade apenas pela postagem.
A infração dependeria da análise de elementos como: contexto político do momento; existência de pedido de apoio político; impulsionamento pago; uso de estrutura pública e alcance e finalidade da publicação.
O TSE tem decisões recentes aplicando multas quando o conteúdo nas redes sociais ultrapassa os limites da manifestação política e passa a configurar propaganda antecipada.
A multa prevista pode variar de R$ 5 mil a R$ 25 mil, ou equivalente ao custo da divulgação, se maior.
O episódio já movimenta os bastidores políticos de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, e pode ganhar desdobramentos no cenário do Rio de Janeiro, principalmente diante das articulações para as eleições de 2026.
A participação do ex-prefeito em conteúdo conjunto com integrantes da gestão municipal tende a ampliar o debate sobre os limites entre comunicação institucional e movimentação política antecipada.
O prefeito pode aceitar o collab?
Em tese, sim, não é automaticamente ilegal.
A legislação não proíbe, por si só, que um prefeito apareça em vídeo ou publicação com um ex-prefeito ou pré-candidato.
O problema está na finalidade e no contexto.
A Justiça Eleitoral costuma analisar se houve: promoção pessoal de pré-candidato, uso do cargo para favorecer alguém, uso de perfil institucional/governamental, vantagem eleitoral antecipada e quebra da igualdade entre futuros candidatos.
Se o perfil for pessoal do prefeito
Se o collab foi feito no perfil pessoal do prefeito, a análise costuma ser mais branda.
Nesse caso, o foco recai sobre o art. 36-A da Lei 9.504/97, que permite manifestações políticas e menção à futura candidatura, desde que não haja pedido explícito de voto.
Mesmo assim, se a postagem tiver tom de promoção eleitoral, pode haver questionamento.
Exemplo:
“Esse é o homem que vai representar Campos em Brasília”
Isso já pode ser interpretado como impulso eleitoral.
Se houver perfil institucional da Prefeitura
Aqui o risco jurídico aumenta bastante.
Se a publicação foi feita em perfil oficial da Prefeitura, da Secretaria de Educação ou qualquer canal institucional, pode haver discussão sobre conduta vedada a agente público, prevista no art. 73 da Lei das Eleições.
A lei proíbe uso promocional de bens e serviços públicos em benefício político.
O entendimento dos tribunais eleitorais é que redes sociais oficiais da gestão pública entram nessa análise, especialmente quando promovem imagem de alguém que pode disputar eleição.
Ponto mais grave: promoção de pré-candidato pela gestão
Se o prefeito atual usa sua visibilidade política para fortalecer um ex-prefeito que é pré-candidato, o Ministério Público Eleitoral pode analisar como:
propaganda antecipada
abuso de poder político
promoção pessoal
uso da estrutura do mandato
Isso se agrava se o vídeo:
- cita realizações passadas do ex-prefeito
- reforça imagem de liderança
- tenta associá-lo ao atual governo
- usa obra, programa ou concurso público como vitrine política
No seu caso específico
Pelo texto que você enviou, o vídeo fala que:
“concurso esse que eu planejei”
Esse trecho é juridicamente importante.
Porque não é só uma mensagem de boa sorte.
Há vinculação direta de ato administrativo à figura política do ex-prefeito.
Se isso foi impulsionado ou divulgado pelo prefeito atual / secretário, pode ser visto como promoção política conjunta.
Até o momento, não há informação pública sobre representação formal junto ao TRE-RJ.
