O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta sexta-feira (29) um novo pedido da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) para que o presidente da Casa, deputado Douglas Ruas (PL), assumisse interinamente o comando do Governo do Estado. Com a decisão, Ricardo Couto permanece exercendo a chefia do Poder Executivo fluminense até nova deliberação do plenário da Corte.
A solicitação da Alerj foi apresentada sob o argumento de que a eleição e posse de Douglas Ruas na presidência do Legislativo estadual representariam um fato novo capaz de recompor a linha sucessória prevista na Constituição Estadual. Segundo a tese da Mesa Diretora, isso afastaria a necessidade de manutenção do presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) na chefia do Executivo.
Ao analisar o pedido, Luiz Fux destacou que o plenário do Supremo já havia determinado que Ricardo Couto permanecesse à frente do Governo do Estado até nova apreciação do caso pelo colegiado.
Na decisão monocrática, o ministro ressaltou que os fatos apresentados pela Alerj não modificam a determinação anteriormente estabelecida pelo STF.
“Dessa maneira, há determinação expressa do colegiado a obstar o conhecimento da pretensão formulada pela ALERJ, o que não se altera pelos fatos supervenientes comunicados nos autos”, registrou Fux.
De acordo com a Assembleia Legislativa, a posse de Douglas Ruas como presidente da Casa recompunha o primeiro elo da sucessão constitucional estadual. Com isso, a Alerj defendia que o comando do Executivo deveria ser transferido ao parlamentar.
O entendimento, porém, não foi acolhido pelo ministro do STF, que considerou insuficientes os argumentos apresentados para alterar a situação atualmente em vigor.
Segundo a decisão, o tema continuará sujeito à análise do plenário da Suprema Corte, responsável pela palavra final sobre a controvérsia constitucional.
Na mesma decisão, Luiz Fux negou o pedido do Partido Democrático Trabalhista (PDT) para ingressar no processo na condição de amicus curiae, figura jurídica utilizada para auxiliar tribunais em discussões de relevância constitucional.
De acordo com o ministro, a manifestação apresentada pela legenda concentrou-se em questões relacionadas à disputa interna da Alerj, sem demonstrar a representatividade jurídica necessária para participar do julgamento em controle abstrato de constitucionalidade.
Por esse motivo, o STF entendeu que não estavam presentes os requisitos exigidos para o ingresso do partido no processo.
Com a decisão de Luiz Fux, Ricardo Couto continua exercendo integralmente as funções de governador do Estado do Rio de Janeiro, mantendo todas as atribuições da Chefia do Poder Executivo.
O caso seguirá em tramitação no Supremo Tribunal Federal e poderá voltar à pauta do plenário em data ainda não definida. Até lá, permanece válida a determinação anteriormente estabelecida pela Corte, preservando a atual configuração do governo estadual.
A decisão reforça que eventuais mudanças na chefia do Executivo fluminense dependerão de nova manifestação do colegiado do STF, responsável pela análise definitiva da questão constitucional envolvendo a sucessão estadual.
