O Governo do Estado do Rio de Janeiro abriu uma consulta pública para receber sugestões sobre a atualização das regras do Sistema Estadual de Licenciamento e Demais Procedimentos de Controle Ambiental (Selca). A iniciativa, publicada no Diário Oficial como Consulta Pública nº 01/2026, tem como objetivo reunir contribuições da sociedade antes da edição do decreto que regulamentará o novo modelo de licenciamento ambiental no estado.
O prazo para participação é de 10 dias úteis e está aberto a representantes da sociedade civil, do setor produtivo, universidades, pesquisadores, especialistas e demais cidadãos interessados.
Adequação à legislação federal
A proposta foi elaborada pela equipe técnica do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e busca adequar a regulamentação estadual às alterações promovidas pelas Leis Federais nº 15.190 e nº 15.300, ambas de 2025.
A última revisão das normas do Selca ocorreu em 2020. Com a atualização, o governo pretende modernizar os procedimentos relacionados ao licenciamento e ao controle ambiental no estado.
Segundo o secretário estadual do Ambiente e Sustentabilidade, Rodrigo Mascarenhas, a consulta pública amplia a transparência do processo e permite que diferentes segmentos da sociedade contribuam para o aperfeiçoamento da regulamentação.
O que é o Selca
Criado em 2019, o Sistema Estadual de Licenciamento e Demais Procedimentos de Controle Ambiental reúne os principais instrumentos utilizados pelo Estado para o controle ambiental.
Entre eles estão a emissão de licenças ambientais, autorizações, certidões, certificados ambientais, outorgas de uso de recursos hídricos e termos de encerramento de atividades.
Como participar
Durante o período da consulta pública, a minuta do decreto ficará disponível para consulta no site da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.
Os participantes poderão sugerir alterações, inclusões ou exclusões de dispositivos da proposta. As contribuições devem indicar o trecho da minuta ao qual se referem, apresentar justificativa e, sempre que possível, sugerir uma nova redação.
As sugestões podem ser encaminhadas preferencialmente pelo e-mail consultalicenciamento@ambiente.rj.gov.br ou pelos Correios, com aviso de recebimento, ao Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, na Avenida Venezuela, nº 110, 5º andar, bairro Saúde, no Rio de Janeiro.
