A internação compulsória Rio voltou ao centro do debate público após a Câmara Municipal do Rio de Janeiro arquivar um projeto que previa a medida para usuários de drogas em estado grave. Segundo informações oficiais, a decisão foi tomada após parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que considerou a proposta inconstitucional.
De acordo com a apuração, o arquivamento foi determinado pelo presidente da Casa, Carlo Caiado, atingindo o projeto da vereadora Talita Galhardo (PSDB), protocolado em fevereiro de 2025. A proposta previa que a Prefeitura fosse responsável pela internação, comunicação aos familiares e encaminhamento para tratamento especializado.
Segundo a CCJ, tratar da internação compulsória Rio envolve competência exclusiva da União, o que impede a criação de leis municipais sobre o tema. Conforme o parecer, a proposta também poderia violar direitos fundamentais ao prever restrição de liberdade sem ordem judicial.
O presidente da comissão, Átila Nunes, destacou que já existem legislações federais que tratam do assunto, como a Lei de Saúde Mental (10.216/2001) e a Lei de Drogas (11.343/2006). Ainda segundo ele, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) já estabeleceram limites para medidas semelhantes.
Este não foi o único projeto arquivado no mesmo despacho. Outras duas propostas da vereadora também foram barradas, incluindo uma que previa gratuidade no transporte público para guardas municipais e outra que proibia o carregamento de baterias de veículos elétricos em apartamentos.
Segundo informações da Câmara, todos os projetos foram analisados sob critérios constitucionais e legais antes da decisão final.
Em declaração pública, Talita Galhardo afirmou que a situação dos usuários de drogas no Rio exige medidas mais rígidas. Segundo ela, políticas atuais baseadas em tratamento voluntário não seriam suficientes para lidar com casos mais graves.
A vereadora também mencionou que propostas semelhantes já enfrentaram resistência de órgãos como o Ministério Público, reforçando que o tema segue em debate no país.
A discussão sobre internação compulsória Rio envolve questões legais, de saúde pública e direitos individuais. Especialistas apontam que o tema exige equilíbrio entre políticas de assistência e garantias constitucionais.
Até o momento, não há indicação de que o projeto será reapresentado, mas o debate deve continuar tanto no âmbito municipal quanto federal.
