A Justiça norte-americana, especificamente na Flórida, tomou a decisão de admitir o Brasil como parte interessada em uma ação judicial movida pelas empresas Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Além disso, a juíza Mary Scriven rejeitou o pedido de julgamento à revelia, suspendendo assim qualquer possibilidade de prosseguimento do caso sem a devida participação do Estado brasileiro.
O caso em questão envolve uma disputa entre as empresas norte-americanas e o ministro Alexandre de Moraes, relacionada a decisões judiciais tomadas no Brasil. A Advocacia-Geral da União (AGU), responsável pela defesa jurídica do Estado brasileiro, entrou com um pedido de intervenção no processo, argumentando que decisões do STF não podem ser revisadas por tribunais estrangeiros e que o Brasil é o principal interessado na disputa.
A juíza Mary Scriven acolheu o pedido de intervenção apresentado pela AGU e reconheceu o Brasil como parte diretamente interessada na ação. Com isso, o processo ficará suspenso até que o pedido de extinção apresentado pelo governo brasileiro seja analisado. A AGU defende a soberania e a imunidade de jurisdição do Brasil, sustentando que a tentativa de submeter decisões do STF à análise de cortes estrangeiras viola o princípio da imunidade de jurisdição previsto no direito internacional.
A disputa envolve ordens judiciais emitidas por Alexandre de Moraes no Brasil, que as empresas Rumble e Trump Media alegam configurarem censura e violarem garantias constitucionais dos Estados Unidos. Com a decisão da Justiça da Flórida, o Estado brasileiro poderá apresentar esclarecimentos formais no processo e contestar os argumentos das empresas, defendendo que o caso não deve prosseguir por envolver atos jurisdicionais de outro país.
Fonte original: https://agendadopoder.com.br/justica-dos-eua-aceita-brasil-em-acao-e-nega-julgamento-a-revelia-em-caso-envolvendo-moraes/