A Câmara dos Deputados concluiu, na terça-feira (28), a votação em segundo turno de uma proposta de emenda à Constituição que estabelece a destinação mínima de recursos ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O texto aprovado fixa em 1% da receita corrente líquida (RCL) da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios o percentual a ser aplicado na área.
Com a aprovação, a proposta será encaminhada ao Senado Federal, onde ainda precisa passar por nova análise antes de ser promulgada. As informações são do portal Brasil 247.
Regra prevê implementação gradual
O texto aprovado, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), determina que a União deverá cumprir integralmente o percentual de 1% apenas a partir do quarto ano após a promulgação da emenda.
Até lá, a proposta estabelece uma regra de transição para viabilizar a adaptação dos entes federativos. No primeiro ano de vigência, o percentual mínimo será de 0,3% da RCL. No segundo ano, sobe para 0,5%, e no terceiro ano, alcança 0,75%.
Essa progressão também se aplica a estados, municípios e ao Distrito Federal, conforme ajustes incorporados ao texto durante a tramitação.
Busca por consenso no Congresso
A adoção de um modelo escalonado foi decisiva para viabilizar o acordo político em torno da proposta. Parte dos parlamentares considerava o percentual final de 1% elevado para implementação imediata, especialmente diante das restrições orçamentárias enfrentadas pelos entes públicos.
A solução negociada permitiu diluir o impacto fiscal ao longo dos primeiros anos, ao mesmo tempo em que estabelece um compromisso permanente de financiamento para a assistência social.
Além disso, o texto prevê que a distribuição dos recursos será descentralizada, acompanhando o crescimento proporcional dos investimentos no setor.
Impacto financeiro e projeções
Com base nas estimativas atuais, o impacto financeiro da proposta é significativo. A receita corrente líquida da União projetada para 2026 é de R$ 1,65 trilhão.
Considerando esse valor, o percentual inicial de 0,3% representaria cerca de R$ 4,95 bilhões destinados ao SUAS já no primeiro ano de vigência da emenda.
A tendência é de ampliação progressiva desses repasses conforme o percentual aumenta até atingir o patamar final de 1%.
O SUAS é responsável por organizar e coordenar políticas públicas voltadas à proteção social, especialmente para populações em situação de vulnerabilidade.
A aprovação da PEC é vista como um passo relevante para garantir maior previsibilidade e estabilidade no financiamento dessas políticas, reduzindo a dependência de decisões orçamentárias anuais.
Agora, a expectativa se volta para o Senado, onde o texto ainda será debatido e poderá sofrer ajustes antes de uma eventual promulgação.
