Uma proposta voltada à reorganização do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro começou a ser discutida, nesta terça-feira (19), na Assembleia Legislativa (Alerj). Durante debate em plenário, o texto recebeu seis emendas parlamentares e, por isso, precisará retornar às comissões técnicas da Casa antes de voltar à pauta de votação.
A medida enviada pelo governo estadual prevê ampliar de quatro para cinco o número de câmaras do Conselho de Contribuintes, órgão ligado à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) responsável pelo julgamento, em segunda instância, de processos administrativos tributários envolvendo disputas entre contribuintes e o poder público.
Mudança na estrutura e princípio de paridade
A proposta surgiu após alterações promovidas pela Lei 10.821/25, que ampliou a composição do conselho ao incluir representantes da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro e do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro.
Com a mudança, o colegiado passou a contar com 20 integrantes. Segundo o governo estadual, manter apenas quatro câmaras faria com que cada uma tivesse cinco membros, número considerado incompatível com o princípio de paridade entre representantes do Estado e dos contribuintes.
A criação de uma quinta câmara permitiria uma divisão equilibrada, com quatro conselheiros em cada grupo, sendo dois representantes do Estado e dois representantes dos contribuintes.
A paridade é um dos princípios previstos no contencioso administrativo-tributário fluminense desde 1975, conforme estabelece o artigo 258 do Código Tributário Estadual. O modelo busca garantir equilíbrio nos julgamentos administrativos relacionados a questões tributárias.
Deputado aponta risco à LRF
Durante o debate, o deputado Luiz Paulo (PSD) chamou a atenção para o fato de o texto ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que a mensagem do governo amplia o número de câmaras. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Rodrigo Amorim, por sua vez, se comprometeu em consultar a Secretaria de Estado de Fazenda para equacionar os ajustes.
O Conselho de Contribuintes funciona como uma instância administrativa para análise de recursos fiscais antes de eventual judicialização dos casos. Atualmente, o colegiado é formado por dez representantes do Poder Executivo e dez representantes de entidades ligadas aos contribuintes.
Entre os representantes da sociedade civil estão integrantes indicados pela Firjan, Fecomércio-RJ e Faerj, além de representantes dos setores de transporte e comunicação.
Também passaram a integrar o órgão representantes da OAB-RJ e do CRCRJ. Os nomes são escolhidos pelo governo estadual a partir de listas tríplices apresentadas pelas entidades, compostas por profissionais com conhecimento em legislação tributária.
