A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vai discutir nesta quarta-feira (29) medidas para ampliar a transparência e o controle das emendas parlamentares impositivas, dias após avançar uma proposta que pode quadruplicar a fatia do orçamento estadual definida diretamente pelos deputados.
O debate será conduzido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e está marcado para 10h45, conforme edital de convocação publicado no Diário Oficial desta terça-feira (28). O tema oficial da reunião extraordinária será “os mecanismos de controle e transparência das emendas parlamentares impositivas”.
As chamadas emendas impositivas são parcelas do orçamento estadual que os 70 deputados estaduais podem direcionar para áreas específicas, como secretarias, prefeituras, obras públicas, saúde, educação e projetos regionais. Por lei, esses recursos devem ser executados pelo governo, salvo em situações de impedimento técnico.
A discussão ocorre em meio à repercussão da proposta apresentada na Alerj para elevar o percentual das emendas individuais para 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL) do estado. Na prática, a mudança pode fazer o volume saltar para cerca de R$ 1,5 bilhão, ampliando significativamente o poder do Legislativo sobre a destinação do orçamento público fluminense.
Atualmente, a identificação dos recursos destinados por cada parlamentar ainda enfrenta barreiras de acesso à informação. Para localizar quais deputados indicaram verbas e os respectivos destinos, é necessário consultar o caderno da Lei Orçamentária Anual (LOA), documento que ultrapassa mil páginas.
Já a verificação dos pagamentos efetivamente realizados pelo governo depende do Portal da Transparência do Estado do Rio de Janeiro, cuja navegação e atualização dos dados nem sempre permitem uma conferência rápida e objetiva.
Esse cenário levou a CCJ a colocar em pauta mecanismos que possam tornar a consulta mais clara para órgãos de controle, imprensa e população.
Nos bastidores políticos do Rio de Janeiro, o debate também ganha relevância pelo impacto direto sobre a execução do orçamento estadual, especialmente em um momento de discussões sobre austeridade fiscal e reorganização das contas públicas.
A expectativa é que a reunião desta quarta-feira ajude a definir critérios mais transparentes para o acompanhamento dos repasses e da execução das verbas indicadas pelos parlamentares.
