O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) manteve no próprio tribunal a ação penal eleitoral que envolve o ex-governador Anthony Garotinho e rejeitou o pedido da defesa para enviar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão, publicada em 7 de maio de 2026 no Diário da Justiça Eletrônico, representa um novo capítulo em um processo de forte repercussão política em Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense.
Segundo informações publicadas sobre o caso, a ação penal eleitoral nº 0600007-75.2020.6.19.0204 apura supostos crimes de organização criminosa, corrupção passiva, extorsão, falsidade eleitoral e lavagem de dinheiro relacionados a contratos públicos no município.
A defesa de Garotinho havia solicitado que o processo fosse remetido ao STF sob o argumento de prerrogativa de foro, alegando que parte dos fatos investigados teria ocorrido no período em que ele exerceu mandato de deputado federal, entre 2011 e 2015.
O relator, desembargador Fernando Cerqueira Chagas, rejeitou o pedido. Conforme a decisão, o TRE-RJ entendeu que não há nexo funcional entre os fatos investigados e o exercício do mandato parlamentar.
Na prática, o tribunal considerou que os fatos narrados na ação não estariam diretamente ligados às funções de deputado federal, requisito atualmente exigido pela jurisprudência do Supremo para justificar o foro por prerrogativa de função.
Por que Garotinho queria levar o processo ao Supremo?
O pedido da defesa tinha um objetivo jurídico claro: deslocar a ação para o STF, onde tramitam processos envolvendo autoridades com foro especial em determinadas situações.
No entanto, desde decisões recentes do próprio Supremo, o foro privilegiado passou a ser interpretado de forma mais restrita. Ou seja, não basta que o investigado tenha exercido mandato; é necessário que o suposto crime tenha ocorrido durante o mandato e tenha relação direta com a função exercida.
Esse foi o ponto central da decisão do TRE-RJ: para o relator, os fatos atribuídos a Garotinho não possuem ligação direta com a atividade parlamentar em Brasília.
Com a negativa, o processo permanece na Justiça Eleitoral fluminense. A decisão também ratificou atos já praticados no processo, permitindo o avanço da ação no próprio TRE-RJ.
Segundo a apuração disponível até o momento, não foram localizados registros públicos de novo recurso apresentado pela defesa após a decisão de 7 de maio de 2026.
Isso não significa, porém, que novas medidas judiciais estejam descartadas. A defesa ainda pode buscar caminhos processuais nas instâncias superiores, caso entenda haver fundamento jurídico para contestar a decisão.
O caso tem peso político porque envolve um dos nomes mais conhecidos da política do Rio de Janeiro e ocorre em ano pré-eleitoral. Anthony Garotinho já governou o estado, teve forte influência em Campos dos Goytacazes e segue como figura central no debate político regional.
Em março de 2026, o STF anulou uma condenação anterior de Garotinho relacionada à Operação Chequinho, o que reacendeu discussões sobre seus direitos políticos. O novo andamento no TRE-RJ, porém, mantém pressão jurídica sobre o ex-governador.
Para leitores de Campos, do Norte Fluminense e do interior do RJ, o caso tem relevância direta por envolver fatos atribuídos à política local e possíveis reflexos no cenário eleitoral.
A decisão ganhou ainda mais repercussão política após Garotinho lançar oficialmente sua pré-candidatura ao Governo do Estado do Rio de Janeiro pelo Republicanos, durante evento realizado nesta semana no Clube da Tijuca, no Rio de Janeiro.
O encontro político reuniu lideranças, vereadores, apoiadores e autoridades locais, além da presença do prefeito de Campos e do ex-prefeito Wladimir Garotinho, apontado atualmente como pré-candidato a deputado federal pelo PL.
O ato movimentou os bastidores políticos da região e ampliou o peso da decisão judicial envolvendo o ex-governador, especialmente diante da proximidade do cenário eleitoral de 2026.
Lançamento da pré-candidatura aumenta repercussão
O lançamento da pré-candidatura de Garotinho ao Governo do Estado ocorreu poucos dias após a decisão do TRE-RJ e acabou intensificando o debate político nos bastidores do Rio de Janeiro.
Durante o evento político realizado em Campos, aliados reforçaram discursos de reorganização política e fortalecimento de grupo para as eleições de 2026.
A presença de lideranças municipais e estaduais também foi interpretada nos bastidores como demonstração de alinhamento político em torno do projeto eleitoral do ex-governador.
Além da pré-candidatura ao Palácio Guanabara, o grupo político ligado à família Garotinho também articula nomes para disputa proporcional no estado.
O que ainda precisa ser acompanhado
Os próximos passos dependem da movimentação das partes no processo. Entre os pontos que devem ser monitorados estão eventual recurso ao TSE, pedido ao STF, novos despachos do TRE-RJ e a fase final de instrução da ação penal.
Até agora, a informação central é objetiva: o TRE-RJ manteve a competência para julgar o caso e rejeitou o envio ao Supremo.
O desfecho poderá ter efeitos jurídicos e políticos relevantes, especialmente se o processo avançar para julgamento de mérito antes da consolidação do calendário eleitoral.
TRE pode tornar Garotinho inelegível novamente em ação sobre Campos; entenda