O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade da Lei da Dosimetria, norma aprovada pelo Congresso que pode reduzir penas de Jair Bolsonaro e de outros condenados pela tentativa de golpe de Estado e pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
A manifestação foi enviada ao ministro Alexandre de Moraes, relator das ações que questionam a constitucionalidade da lei. Gonet se posicionou contra a suspensão imediata da norma e afirmou que o Congresso tem autonomia para definir políticas criminais e critérios de progressão de regime.
Segundo o PGR, as mudanças aprovadas pelo Senado têm caráter técnico e não configuram desrespeito ao rito legislativo nem casuísmo ilícito. Gonet também argumentou que a lei não cita beneficiários individualmente, não menciona pessoas específicas e não se limita formalmente aos ataques de 8 de janeiro.
A posição interessa diretamente ao bolsonarismo porque a Lei da Dosimetria pode aliviar penas aplicadas a condenados por crimes contra a ordem democrática. Jair Bolsonaro foi condenado no processo da trama golpista, e a defesa de aliados vê na norma uma das principais frentes para tentar reduzir os efeitos penais das decisões do STF.
Moraes já havia suspendido a aplicação da lei em casos concretos, como o pedido de redução de pena de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom. A suspensão foi justificada pela existência de ações diretas de inconstitucionalidade ainda pendentes de julgamento no plenário.
As ações contra a lei foram apresentadas por partidos e entidades como PSOL-Rede, ABI, PT, PDT, PV e PCdoB. Os autores sustentam que os dispositivos questionados reduzem a proteção penal da democracia e criam tratamento privilegiado para condenados por crimes contra o Estado democrático de direito.
Nos bastidores do STF, segundo a Folha, há ministros que apostam em uma validação ampla da Lei da Dosimetria, em parte para evitar novo choque institucional com o Congresso. O texto foi aprovado por ampla maioria, vetado por Lula e teve o veto derrubado pelos parlamentares em 30 de abril.
Cabe agora a Moraes definir o ritmo das ações. O relator pode levar o caso ao plenário ou conceder uma liminar de alcance geral, hipótese que precisaria ser submetida ao referendo dos demais ministros. Até lá, a disputa mantém no centro do STF o alcance da punição aos responsáveis pela ofensiva golpista.