A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a autonomia do Banco Central (BC), concede independência financeira e orçamentária à instituição e inclui o Pix na Constituição Federal.
A proposta, que agora segue para análise do plenário do Senado, foi aprovada sem acordo com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e representa mais uma etapa no processo de fortalecimento institucional do Banco Central iniciado em 2021, quando o Congresso aprovou a autonomia operacional da autoridade monetária.
Banco Central ganha autonomia financeira
O principal objetivo da PEC é retirar o Banco Central do Orçamento da União, permitindo que a instituição passe a administrar recursos próprios para custear suas atividades.
Pelo texto aprovado, o BC deixa de ser classificado como uma autarquia de natureza especial e passa a ser definido como uma entidade pública de natureza especial, com autonomia administrativa, financeira e orçamentária.
A mudança foi defendida pelo relator da proposta, senador Plínio Valério, que rejeitou sugestões apresentadas pelo governo federal para alterar pontos considerados centrais do relatório.
Segundo os defensores da medida, a autonomia permitirá maior agilidade na contratação de servidores, realização de concursos públicos e execução de projetos estratégicos ligados ao sistema financeiro nacional.
Governo diverge de pontos do texto
A principal divergência entre o Palácio do Planalto e o relator está relacionada à nova natureza jurídica atribuída ao Banco Central.
A equipe econômica defendia a manutenção do modelo atual, considerado suficiente para garantir independência operacional sem alterar a estrutura institucional da autarquia.
Já os defensores da PEC argumentam que o Banco Central ainda enfrenta limitações administrativas e orçamentárias que dificultam seu funcionamento e a reposição do quadro de servidores.
Pix passa a ter proteção constitucional
Um dos pontos de maior repercussão da proposta é a inclusão do Pix na Constituição.
Caso a PEC seja aprovada em definitivo pelo Congresso Nacional, o sistema de pagamentos instantâneos desenvolvido pelo Banco Central passará a ter proteção constitucional.
O texto estabelece:
- Gratuidade do Pix para pessoas físicas;
- Proibição de privatização do sistema;
- Vedação à concessão da gestão para entidades privadas;
- Manutenção da responsabilidade exclusiva do Banco Central sobre sua operação.
A medida ocorre em meio ao crescimento da importância do Pix na economia brasileira e às recentes discussões internacionais envolvendo o sistema de pagamentos.
Quadro de servidores preocupa gestores
Gestores do Banco Central apoiaram publicamente a proposta.
Em carta encaminhada ao Senado, dirigentes da instituição afirmaram que a autonomia financeira é necessária para garantir recursos permanentes e preservar a capacidade operacional do órgão.
Dados apresentados durante os debates mostram que o número de servidores do BC caiu de 5.072 em 2006 para 3.311 em 2026, redução atribuída principalmente às aposentadorias registradas nas últimas duas décadas.
O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, já havia alertado para a necessidade de recomposição dos quadros da instituição durante audiência realizada no Senado.
Sindicato critica formato da PEC
Apesar do apoio de parte da direção do Banco Central, o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) se posicionou contra a proposta.
A entidade defende que a proteção ao Pix e o fortalecimento institucional do BC podem ocorrer sem alterações na natureza jurídica da instituição.
Segundo o sindicato, a manutenção do modelo atual garantiria estabilidade administrativa e preservaria o caráter público do sistema financeiro nacional.
Após a aprovação na CCJ, a PEC será analisada pelo plenário do Senado.
Para entrar em vigor, a proposta ainda precisará ser aprovada em dois turnos pelos senadores e posteriormente pela Câmara dos Deputados.
Se confirmada pelo Congresso, a medida consolidará uma nova etapa da independência do Banco Central e poderá alterar significativamente a forma como a autoridade monetária administra recursos, contrata servidores e conduz projetos estratégicos para o sistema financeiro brasileiro.
A CCJ do Senado aprovou uma PEC que amplia a autonomia do Banco Central, concede independência financeira e orçamentária à instituição e inclui o Pix na Constituição Federal. A proposta garante a gratuidade do sistema para pessoas físicas, impede sua privatização e fortalece a independência do BC. O texto segue agora para votação no plenário do Senado.