Documentos oficiais obtidos pelo Expresso Rio revelam que o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes (Previcampos) registrou um passivo atuarial de R$ 6,276 bilhões ao final de 2024, segundo dados constantes do Balanço Patrimonial do órgão.
O valor aparece contabilizado no campo “Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo”, que representa as obrigações futuras estimadas do regime próprio de previdência com aposentadorias e pensões dos servidores municipais.
Além do passivo bilionário, o documento registra patrimônio líquido negativo de R$ 5,326 bilhões, indicador que demonstra a diferença entre os ativos disponíveis e as obrigações projetadas do sistema previdenciário municipal.
Os números chamam atenção porque, no exercício anterior, as provisões previdenciárias estavam registradas em aproximadamente R$ 1,305 bilhão. No balanço mais recente, o montante alcançou R$ 6,276 bilhões, uma diferença superior a R$ 4,9 bilhões.
Outro documento analisado pela reportagem aponta que o município operou com Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) obtido por decisão judicial. O CRP é exigido pelo Ministério da Previdência para que estados e municípios possam celebrar convênios, receber transferências voluntárias e manter regularidade junto à União. (Clique aqui e veja ACÓRDÃO Nº 049165/2025)
A existência de um CRP judicial não significa automaticamente irregularidade financeira do município. Entretanto, o documento levanta questionamentos sobre quais pendências precisaram ser objeto de discussão administrativa ou judicial para garantir a manutenção da certificação.
O Relatório de Reavaliação Atuarial do Previcampos demonstra ainda que o sistema previdenciário municipal possuía, na data-base do estudo, mais de 11 mil servidores ativos, além de mais de 4 mil aposentados e cerca de 1,2 mil pensionistas, exigindo planejamento de longo prazo para garantir a sustentabilidade do regime. (Clique aqui e veja Relatorio-Atuarial-anos-base-2023-e-2024)
O estudo atuarial ressalta que as avaliações são realizadas justamente para monitorar a capacidade futura de pagamento dos benefícios previdenciários e verificar a necessidade de medidas de equilíbrio financeiro e atuarial.
Durante a apuração, a reportagem também analisou o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referente às contas de governo de 2023. O TCE-RJ emitiu parecer prévio favorável, porém com ressalvas e determinações ao Poder Executivo Municipal. (Clique aqui e veja o Relatório do ACORDÃO)
Os documentos analisados não atribuem diretamente a responsabilidade do déficit atuarial a uma gestão específica. Contudo, evidenciam o crescimento expressivo das obrigações previdenciárias registradas oficialmente pelo PreviCampos e reforçam a necessidade de transparência sobre as medidas adotadas para enfrentar o desafio fiscal e atuarial do instituto.
O Expresso Rio continuará acompanhando o tema e buscará acesso aos demonstrativos do CADPREV, DRAA, pareceres atuariais complementares e demais documentos que possam esclarecer as causas da evolução do passivo previdenciário municipal.
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